Lei nº 15.317/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente . Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 07/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24- Comunicações
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571- Desenvolvimento Científico
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24- Comunicações
600.000
571- Desenvolvimento Científico
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2305- Comunicações para Inclusão e Transformação
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000- Ministério das Comunicações
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
600.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
600.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
600.000
TOTAL GERAL
600.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
600.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571 - Desenvolvimento Científico
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações
600.000
571- Desenvolvimento Científico
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
600.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
600.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
600.000
TOTAL GERAL
600.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
600.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571 - Desenvolvimento Científico
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações
600.000
571- Desenvolvimento Científico
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
600.000
TOTAL GERAL
600.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
600.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
600.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
600.000
TOTAL GERAL
600.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
600.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2305
Comunicações para Inclusão e Transformação
600.000
Projetos
24 571
2305 169W
Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais
600.000
24 571
2305 169W 0001
Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - Nacional
600.000
Adequação executada (unidade): 3 (Acréscimo)
I
4-INV
2
90
0
1495
600.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
600.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 07/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.