Lei nº 15.316/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público , crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões oitocentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
4.320.995
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
2.520.995
0033 219Z 6044
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 122
2.520.995
F
4-INV
2
90
0
1000
2.520.995
Projetos
0033 12R9
Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)
02 122
1.800.000
0033 12R9 2261
Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA
02 122
1.800.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
1.800.000
TOTAL - FISCAL
4.320.995
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.320.995
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
150.000
Atividades
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
150.000
0033 20GP 0051
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso
02 122
150.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
150.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
387.000
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
387.000
0033 219Z 0026
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco
02 122
387.000
Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1027
387.000
TOTAL - FISCAL
387.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
387.000
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
250.000.000
Atividades
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias
02 032
250.000.000
0033 21BH 0001
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional
02 032
250.000.000
F
3-ODC
2
80
0
1000
250.000.000
TOTAL - FISCAL
250.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
250.000.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
20.291
Atividades
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público
03 032
20.291
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional
03 032
20.291
F
3-ODC
2
90
0
1000
20.291
TOTAL - FISCAL
20.291
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.291
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.220.995
Projetos
0033 12RS
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT
02 122
400.000
0033 12RS 5317
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT
02 122
400.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 19 (Redução)
F
4-INV
2
90
0
1000
400.000
0033 160V
Construção do Edifício-Anexo I da Seção Judiciária em Porto Velho - RO
02 122
1.400.000
0033 160V 0116
Construção do Edifício-Anexo I da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO
02 122
1.400.000
Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 26 (Redução)
F
4-INV
2
90
0
1000
1.400.000
0033 166J
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Viçosa - MG
02 122
1.420.995
0033 166J 3186
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Viçosa - MG - No Município de Viçosa - MG
02 122
1.420.995
F
4-INV
2
90
0
1000
1.420.995
TOTAL - FISCAL
3.220.995
TOTAL -SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.220.995
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.100.000
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
1.100.000
0033 4257 6044
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 061
1.100.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.100.000
TOTAL - FISCAL
1.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.100.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
150.000
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
150.000
0033 219Z 0051
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso
02 122
150.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Redução)
F
3-ODC
2
90
0
1000
150.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
387.000
Atividades
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
387.000
0033 20GP 0026
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco
02 122
387.000
F
3-ODC
2
90
0
1027
387.000
TOTAL - FISCAL
387.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
387.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
250.000.000
Operações Especiais
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
250.000.000
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
250.000.000
F
1-PES
1
90
0
1000
250.000.000
TOTAL - FISCAL
250.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
250.000.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
20.291
Projetos
0031 15V7
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF
03 032
20.291
0031 15V7 5664
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF
03 032
20.291
Edifício construído (percentual de execução): 3 (Redução)
F
4-INV
2
90
0
1000
20.291
TOTAL - FISCAL
20.291
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.291
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 07/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.