Lei nº 15.315/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 , para os fins que especifica . Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 07/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativo a Recursos Próprios Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
240.000
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
240.000
0033 219Z 0052
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás
02 122
240.000
Infraestrutura mantida (unidade): 5 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1000
240.000
TOTAL - FISCAL
240.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
240.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
110.000
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
110.000
0033 219Z 0022
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Piauí
02 122
110.000
Infraestrutura mantida (unidade): 3 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
1000
110.000
TOTAL - FISCAL
110.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
110.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
100.000
Projetos
0033 169O
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO
02 122
100.000
0033 169O 5615
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO - No Município de Rio Verde - GO
02 122
100.000
Edifício construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
150.000
Projetos
0033 13ZW
Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT
02 122
150.000
0033 13ZW 0053
Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal
02 122
150.000
Galpão construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1050
150.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
110.000
Atividades
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
110.000
0033 20GP 5664
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF
02 122
110.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
110.000
TOTAL - FISCAL
110.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
110.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
240.000
Atividades
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
240.000
0033 20GP 0052
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás
02 122
240.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
240.000
TOTAL - FISCAL
240.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
240.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
100.000
Atividades
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
100.000
0033 4256 0052
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás
02 122
100.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 07/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.