Lei nº 15.310/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 07/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
397.002
784 - Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
122- Administração Geral
397.002
784- Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
397.002
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
397.002
784 - Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
122- Administração Geral
397.002
784- Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
397.002
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
397.002
784 - Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
122- Administração Geral
397.002
784- Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
397.002
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
2.639.963
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
397.002
Atividades
26 122
0035 4102
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos
397.002
26 122
0035 4102 0023
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará
397.002
I
4-INV
2
90
0
1495
397.002
3105
Portos e Transporte Aquaviário
2.639.963
Atividades
26 784
3105 20HL
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária
2.639.963
26 784
3105 20HL 0023
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará
2.639.963
I
4-INV
2
90
0
1495
2.639.963
TOTAL - INVESTIMENTOS
3.036.965
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
135.525
126 - Tecnologia da Informação
112.520
784 - Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
122- Administração Geral
135.525
126- Tecnologia da Informação
112.520
784- Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
248.045
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
135.525
126 - Tecnologia da Informação
112.520
784 - Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
122- Administração Geral
135.525
126- Tecnologia da Informação
112.520
784- Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
248.045
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
135.525
126 - Tecnologia da Informação
112.520
784 - Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
3.036.965
122- Administração Geral
135.525
126- Tecnologia da Informação
112.520
784- Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
248.045
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
2.788.920
TOTAL GERAL
3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.036.965
TOTAL GERAL
3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
248.045
Atividades
26 122
0035 4101
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis
135.525
26 122
0035 4101 0023
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará
135.525
I
4-INV
2
90
0
1495
135.525
26 126
0035 4103
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
112.520
26 126
0035 4103 0023
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Ceará
112.520
I
4-INV
2
90
0
1495
112.520
3105
Portos e Transporte Aquaviário
2.788.920
Atividades
26 784
3105 20HM
Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário
710.833
26 784
3105 20HM 0023
Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - No Estado do Ceará
710.833
I
4-INV
2
90
0
1495
710.833
Projetos
26 784
3105 142Z
Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE)
1.735.974
26 784
3105 142Z 0023
Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará
1.735.974
I
4-INV
2
90
0
1495
1.735.974
26 784
3105 14RC
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos
100.000
26 784
3105 14RC 0023
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará
100.000
I
4-INV
2
90
0
1495
100.000
26 784
3105 15YD
Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE)
242.113
26 784
3105 15YD 0023
Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará
242.113
I
4-INV
2
90
0
1495
242.113
TOTAL - INVESTIMENTOS
3.036.965
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 07/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.