Lei nº 15.066/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 , para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 15.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 (quatro bilhões trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2023, relativo a Recursos Livres da UO, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.223.377,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
12.100.593
Projetos
5116 164D
Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas
06 181
12.100.593
5116 164D 0001
Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional
06 181
12.100.593
Obra concluída (percentual): 35 (Acréscimo)
F
4-INV
1
90
0
1096
12.100.593
TOTAL - FISCAL
12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.100.593
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106
Transporte Rodoviário
8.642.784
Projetos
3106 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
8.642.784
3106 108X 0024
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte
26 782
8.232.784
Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1000
8.232.784
3106 108X 0042
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Santa Catarina
26 782
410.000
Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1000
410.000
TOTAL - FISCAL
8.642.784
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.642.784
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3105
Portos e Transporte Aquaviário
10.000.000
Projetos
3105 167O
Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN
26 784
10.000.000
3105 167O 1262
Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN
26 784
10.000.000
Obra construída (percentual de execução física): 100 (Acréscimo)
F
4-INV
2
90
0
1000
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
4.000.000.000
Operações Especiais
0909 00X8
Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro
28 846
4.000.000.000
0909 00X8 0001
Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional
28 846
4.000.000.000
F
5-IFI
0
90
0
3052
4.000.000.000
TOTAL - FISCAL
4.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.000.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1144
Agropecuária Sustentável
480.000
Operações Especiais
1144 00GO
Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)
28 608
480.000
1144 00GO 0001
Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional
28 608
480.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
480.000
TOTAL - FISCAL
480.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
480.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
12.100.593
Atividades
5116 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
06 181
12.100.593
5116 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
12.100.593
F
4-INV
1
90
0
1096
12.100.593
TOTAL - FISCAL
12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.100.593
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106
Transporte Rodoviário
18.642.784
Projetos
3106 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
8.642.784
3106 108X 0043
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
8.642.784
F
4-INV
3
90
0
1000
8.642.784
3106 7S75
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN
26 782
10.000.000
3106 7S75 0024
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte
26 782
10.000.000
F
4-INV
3
90
0
1000
10.000.000
TOTAL - FISCAL
18.642.784
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.642.784
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1191
Agricultura Familiar e Agroecologia
480.000
Operações Especiais
1191 0281
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)
20 608
480.000
1191 0281 0001
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 608
480.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
480.000
TOTAL - FISCAL
480.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
480.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.