Lei nº 15.059/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 15.059, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00 (dezesseis milhões oitenta e nove mil setecentos e catorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
387.318
784- Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
16.089.714
122- Administração Geral
387.318
784- Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
387.318
3105- Portos e Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
387.318
784 - Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
122- Administração Geral
387.318
784- Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
387.318
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
387.318
784 - Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
122- Administração Geral
387.318
784- Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
387.318
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
15.702.396
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
387.318
Atividades
26 122
0035 4102
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos
387.318
26 122
0035 4102 0024
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte
387.318
I
4-INV
2
90
0
1495
387.318
3105
Portos e Transporte Aquaviário
15.702.396
Projetos
26 784
3105 145H
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN)
337.899
26 784
3105 145H 0024
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte
337.899
I
4-INV
2
90
0
1495
337.899
26 784
3105 14N0
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL)
6.000.000
26 784
3105 14N0 0027
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas
6.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 4
I
4-INV
2
90
0
1495
6.000.000
26 784
3105 15V4
Substituição de Defensas do Porto de Maceió
6.958.227
26 784
3105 15V4 0027
Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Estado de Alagoas
6.958.227
Instalação atendida (percentual de execução física): 45
I
4-INV
2
90
0
1495
6.958.227
26 784
3105 160U
Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL
2.406.270
26 784
3105 160U 1795
Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL
2.406.270
Obra executada (percentual de execução): 7
I
4-INV
2
90
0
1495
2.406.270
TOTAL - INVESTIMENTOS
16.089.714
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
16.089.714
784- Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105- Portos e Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
784- Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
16.089.714
784- Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
16.089.714
TOTAL GERAL
16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3105
Portos e Transporte Aquaviário
16.089.714
Atividades
26 784
3105 20HL
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária
725.217
26 784
3105 20HL 0001
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional
725.217
Estudo realizado (unidade): 4
I
4-INV
2
90
0
1495
725.217
Projetos
26 784
3105 15V5
Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió
10.958.227
26 784
3105 15V5 0027
Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas
10.958.227
Obra executada (percentual de execução física): 55
I
4-INV
2
90
0
1495
10.958.227
26 784
3105 15V6
Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió
4.406.270
26 784
3105 15V6 0027
Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas
4.406.270
Obra executada (percentual de execução física): 55
I
4-INV
2
90
0
1495
4.406.270
TOTAL - INVESTIMENTOS
16.089.714
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.