Lei nº 15.056/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 15.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
150.000
Atividades
0034 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
01 122
150.000
0034 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
01 122
150.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
150.000
TOTAL – FISCAL
150.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
31.047.925
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
31.047.925
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
31.047.925
Processo julgado (unidade): 5.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
31.047.925
TOTAL – FISCAL
31.047.925
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.047.925
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
841.324
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
841.324
0033 219Z 0029
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia
02 122
841.324
F
4-INV
2
90
0
1000
841.324
TOTAL – FISCAL
841.324
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
841.324
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
959.203
Atividades
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
959.203
0033 20GP 0051
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso
02 122
959.203
F
3-ODC
2
90
0
1000
959.203
TOTAL – FISCAL
959.203
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
959.203
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
150.000
Atividades
0034 4018
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
01 032
150.000
0034 4018 0001
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional
01 032
150.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
150.000
TOTAL – FISCAL
150.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
31.047.925
Projetos
0033 11RV
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF
02 122
31.047.925
0033 11RV 5664
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF
02 122
31.047.925
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1
F
4-INV
2
90
0
1000
31.047.925
TOTAL – FISCAL
31.047.925
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.047.925
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
841.324
Projetos
0033 160Y
Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA
02 122
841.324
0033 160Y 1964
Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA
02 122
841.324
Cartório ampliado (percentual de execução física): 100
F
4-INV
2
90
0
1000
841.324
TOTAL – FISCAL
841.324
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
841.324
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
959.203
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
959.203
0033 219Z 0051
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso
02 122
959.203
Infraestrutura mantida (unidade): 2
F
3-ODC
2
90
0
1000
959.203
TOTAL – FISCAL
959.203
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
959.203
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.