Lei nº 15.054/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
227.000.000
Atividades
5136 210T
Promoção da Educação e Cultura do Campo
21 363
13.948.731
5136 210T 0001
Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional
21 363
13.948.731
Pessoa capacitada (unidade): 1.134
F
3-ODC
2
90
0
3052
13.948.731
5136 21GD
Reforma Agrária e Governança Fundiária
21 127
213.051.269
5136 21GD 0001
Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional
21 127
213.051.269
Família atendida (unidade): 84.973
F
5-IFI
2
90
0
1057
14.605.773
F
5-IFI
2
90
0
3052
198.445.496
TOTAL - FISCAL
227.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
227.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5117
Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde
215.000.000
Atividades
5117 20YR
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade
10 303
215.000.000
5117 20YR 0001
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional
10 303
215.000.000
S
3-ODC
2
90
6
1001
215.000.000
5118
Atenção Especializada à Saúde
12.000.000
Atividades
5118 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
10 302
12.000.000
5118 8535 0001
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional
10 302
12.000.000
S
4-INV
3
31
6
1000
12.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
227.000.000
TOTAL - GERAL
227.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.