Lei nº 15.053/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV , crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 15.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos, conforme demonstrado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753- Combustíveis Minerais
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia
67.352.000
753- Combustíveis Minerais
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
67.352.000
753- Combustíveis Minerais
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
67.352.000
753- Combustíveis Minerais
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
67.352.000
TOTAL GERAL
67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3103
Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
67.352.000
Atividades
25 753
3103 21C6
Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural
67.352.000
25 753
3103 21C6 0002
Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural - Exterior
67.352.000
I
4-INV
4
90
0
1495
67.352.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
67.352.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.