Lei nº 15.025/2024
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica. Texto em vigor, com 2 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 15.025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Conversão da Medida Provisória nº 1.248, de 2024
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.248, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024.
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5113
Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade
2.000.000
Atividades
5113 8282
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
2.000.000
5113 8282 6500
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 364
2.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4-INV
2
90
8
3008
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5113
Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade
872.000
Atividades
5113 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
872.000
5113 20RK 6502
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 364
872.000
F
4-INV
2
90
8
3008
872.000
TOTAL - FISCAL
872.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
872.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5113
Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade
6.300.000
Atividades
5113 8282
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
6.300.000
5113 8282 6500
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 364
6.300.000
F
4-INV
2
90
8
3008
6.300.000
TOTAL - FISCAL
6.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.300.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
367.119.161
Atividades
5111 20RP
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica
12 368
234.456.945
5111 20RP 6500
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 368
234.456.945
Projeto apoiado (unidade): 342
F
3-ODC
2
40
8
3133
13.252.695
F
4-INV
2
40
8
3133
221.204.250
5111 20RQ
Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica
12 368
12.000.000
5111 20RQ 6500
Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 368
12.000.000
Material distribuído (unidade): 1.634.121
F
3-ODC
2
90
8
3133
12.000.000
Operações Especiais
5111 00SU
Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil
12 365
119.194.250
5111 00SU 6500
Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 365
119.194.250
Projeto apoiado (unidade): 11
F
4-INV
2
40
8
3133
119.194.250
5111 0969
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
12 368
594.240
5111 0969 6500
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 368
594.240
Estudante atendido (unidade): 32.447
F
3-ODC
1
40
8
3133
594.240
5111 0E53
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola
12 368
873.726
5111 0E53 6500
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 368
873.726
Veículo adquirido (unidade): 6
F
4-INV
2
40
8
3133
873.726
TOTAL - FISCAL
367.119.161
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
367.119.161
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
8.302.551
Atividades
5112 20RL
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
8.302.551
5112 20RL 6500
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 363
8.302.551
F
3-ODC
2
90
8
3008
5.320.051
F
4-INV
2
90
8
3008
2.982.500
TOTAL - FISCAL
8.302.551
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.302.551
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
2.613.626
Atividades
5112 20RL
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
2.613.626
5112 20RL 6500
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 363
2.613.626
F
3-ODC
2
90
8
3008
1.960.443
F
4-INV
2
90
8
3008
653.183
TOTAL - FISCAL
2.613.626
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.613.626
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
7.761.754
Atividades
5112 20RL
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
7.761.754
5112 20RL 6500
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 363
7.761.754
F
3-ODC
2
90
8
3008
6.633.600
F
4-INV
2
90
8
3008
1.128.154
TOTAL - FISCAL
7.761.754
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.761.754
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
55.330.000
Atividades
5125 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
52.330.000
5125 20ZF 6502
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
13 392
52.330.000
Projeto apoiado (unidade): 10.181
F
3-ODC
2
90
0
3000
52.330.000
5125 215G
Implementação da Política Nacional de Cultura Viva
13 392
3.000.000
5125 215G 6500
Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
13 392
3.000.000
Política implementada (unidade): 100
F
3-ODC
2
90
0
3000
3.000.000
TOTAL - FISCAL
55.330.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
55.330.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
4.500.000
Atividades
5125 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
4.500.000
5125 20ZF 6502
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
13 392
4.500.000
Projeto apoiado (unidade): 150
F
3-ODC
2
90
0
3000
4.500.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.000.000.000
Operações Especiais
0909 00WB
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024)
23 691
1.000.000.000
0909 00WB 6500
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
23 691
1.000.000.000
F
3-ODC
1
90
0
3000
1.000.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.