Lei nº 15.023/2024
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica. Texto em vigor, com 2 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 15.023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Conversão da Medida Provisória nº 1.243, de 2024
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.243, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024.
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
14.029.758
Atividades
0033 21H4
Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul
02 122
14.029.758
0033 21H4 6500
Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
02 122
14.029.758
Unidade recuperada (unidade): 7
F
3-ODC
2
90
0
3000
7.331.108
F
4-INV
2
90
0
3000
6.698.650
TOTAL - FISCAL
14.029.758
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.029.758
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
12.388.536
Projetos
0031 15XH
Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal
03 122
12.388.536
0031 15XH 6500
Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
03 122
12.388.536
Unidade adequada (unidade): 2
F
3-ODC
2
90
0
3000
11.416.068
F
4-INV
2
90
0
3000
972.468
TOTAL - FISCAL
12.388.536
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.388.536
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
744.948
Atividades
0031 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
03 062
744.948
0031 4263 6500
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade RS)
03 062
744.948
Parecer elaborado (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
3000
350.000
F
4-INV
2
90
0
3000
394.948
TOTAL - FISCAL
744.948
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
744.948
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