Lei nº 14.962/2024
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica. Texto em vigor, com 2 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.962, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Conversão da Medida Provisória nº 1.218, de 2024 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2024
ANEXO
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1144
Agropecuária Sustentável
100.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
1144 0299
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605
100.000.000
1144 0299 6502
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605
100.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
100.000.000
TOTAL - FISCAL
100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
72.000.044
OPERAÇÕES ESPECIAIS
5111 00PI
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
12 306
25.890.844
5111 00PI 6501
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 306
25.890.844
Estudante atendido (unidade): 1.700.000
S
3-ODC
1
40
0
3133
25.890.844
5111 0515
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
12 847
46.109.200
5111 0515 6501
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
12 847
46.109.200
Escola apoiada (unidade): 6.067
F
3-ODC
1
40
8
3133
46.109.200
TOTAL - FISCAL
46.109.200
TOTAL - SEGURIDADE
25.890.844
TOTAL - GERAL
72.000.044
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.620.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00QV
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado
28 846
1.620.000
0909 00QV 6501
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
1.620.000
Indenização paga (unidade): 1.800
F
3-ODC
2
90
0
3020
1.620.000
5116
Segurança Pública com Cidadania
8.997.126
ATIVIDADES
5116 2723
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção
06 181
8.997.126
5116 2723 6503
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
06 181
8.997.126
Operação realizada (unidade): 7
F
3-ODC
2
90
0
3020
8.997.126
TOTAL - FISCAL
10.617.126
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.617.126
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
5.845.520
ATIVIDADES
5116 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
5.845.520
5116 2726 6501
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
06 181
5.845.520
F
3-ODC
2
90
0
3019
5.845.520
TOTAL - FISCAL
5.845.520
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.845.520
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
5.517.415
ATIVIDADES
5116 2B00
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
06 181
5.517.415
5116 2B00 6502
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
06 181
5.517.415
Servidor aprestado (unidade): 350
F
3-ODC
1
90
0
3050
5.517.415
TOTAL - FISCAL
5.517.415
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.517.415
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
52.840.420
ATIVIDADES
0032 20TP
Ativos Civis da União
10 122
44.951.000
0032 20TP 6501
Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 122
44.951.000
S
1-PES
1
90
6
3000
44.951.000
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
10 331
7.889.420
0032 212B 6501
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 331
7.889.420
S
3-ODC
1
90
6
3000
7.889.420
5118
Atenção Especializada à Saúde
62.500.000
ATIVIDADES
5118 6217
Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde
10 302
62.500.000
5118 6217 6513
Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 302
62.500.000
Atendimento realizado (unidade): 1.130.000
S
3-ODC
2
90
6
3000
62.500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
115.340.420
TOTAL - GERAL
115.340.420
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5117
Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde
186.553.000
ATIVIDADES
5117 20AE
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
10 303
96.862.000
5117 20AE 6500
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 303
96.862.000
Município apoiado (unidade): 497
S
3-ODC
1
41
6
3000
96.862.000
5117 20YR
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade
10 303
27.800.000
5117 20YR 6500
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 303
27.800.000
Usuário atendido (unidade): 1.000
S
3-ODC
2
90
6
3000
27.800.000
5117 4368
Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
10 303
2.141.000
5117 4368 6500
Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 303
2.141.000
Medicamento disponibilizado (unidade): 945.000
S
3-ODC
1
90
6
3000
2.141.000
5117 4705
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
10 303
59.750.000
5117 4705 6500
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 303
59.750.000
Medicamento disponibilizado (unidade): 1.948.000
S
3-ODC
1
31
6
3000
59.750.000
5118
Atenção Especializada à Saúde
334.979.580
ATIVIDADES
5118 20QI
Implantação e Manutenção da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS)
10 302
6.019.000
5118 20QI 6500
Implantação e Manutenção da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 302
6.019.000
Serviço estruturado (unidade): 1
S
3-ODC
2
90
6
3000
6.019.000
5118 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
10 302
328.960.580
5118 8585 6516
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 302
328.960.580
Procedimento realizado (unidade): 17.000.000
S
3-ODC
1
31
6
3000
328.960.580
5119
Atenção Primária à Saúde
107.815.310
ATIVIDADES
5119 219A
Piso de Atenção Primária à Saúde
10 301
107.815.310
5119 219A 6502
Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 301
107.815.310
Ente federativo apoiado (unidade): 497
S
3-ODC
1
41
6
3000
107.815.310
5121
Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde
5.727.000
ATIVIDADES
5121 20YN
Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude)
10 126
5.727.000
5121 20YN 6500
Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 126
5.727.000
Sistema mantido (unidade): 1
S
4-INV
2
90
6
3000
5.727.000
5122
Saúde Indígena
21.400.000
ATIVIDADES
5122 20YP
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
10 423
21.400.000
5122 20YP 6501
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 423
21.400.000
População indígena beneficiada (unidade): 36.000
S
3-ODC
2
90
6
3000
21.400.000
5123
Vigilância em Saúde e Ambiente
160.000.000
ATIVIDADES
5123 20YJ
Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente
10 305
160.000.000
5123 20YJ 6501
Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
10 305
160.000.000
População coberta (unidade): 10.882.965
S
3-ODC
2
90
6
3000
26.620.000
S
4-INV
2
90
6
3000
133.380.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
816.474.890
TOTAL - GERAL
816.474.890
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106
Transporte Rodoviário
1.185.949.636
PROJETOS
3106 163Q
Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais
26 782
1.185.949.636
3106 163Q 6500
Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
26 782
1.185.949.636
Obra concluída (unidade): 250
F
4-INV
2
90
0
3000
1.185.949.636
TOTAL - FISCAL
1.185.949.636
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.185.949.636
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
497.791.645
OPERAÇÕES ESPECIAIS
2310 00H4
Seguro-Desemprego
11 331
497.791.645
2310 00H4 6500
Seguro-Desemprego - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
11 331
497.791.645
S
3-ODC
1
90
0
3000
497.791.645
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
497.791.645
TOTAL - GERAL
497.791.645
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5636
Abastecimento e Soberania Alimentar
416.140.000
ATIVIDADES
5636 2130
Formação de Estoques Públicos - AGF
20 605
416.140.000
5636 2130 6501
Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605
416.140.000
Produto adquirido (tonelada): 104.035.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
416.140.000
TOTAL - FISCAL
416.140.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
416.140.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6111
Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional
1.122.693.138
ATIVIDADES
6111 21H2
Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil
05 182
1.122.693.138
6111 21H2 6500
Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
05 182
1.122.693.138
Atividade realizada (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
3000
914.857.321
F
4-INV
2
90
0
3000
207.835.817
TOTAL - FISCAL
1.122.693.138
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.122.693.138
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
560.000.000
ATIVIDADES
2318 22BO
Ações de Proteção e Defesa Civil
06 182
560.000.000
2318 22BO 6504
Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
06 182
560.000.000
População beneficiada (unidade): 7.800.000
F
3-ODC
2
40
0
3000
160.000.000
F
4-INV
2
40
0
3000
400.000.000
TOTAL - FISCAL
560.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
560.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
3.000.000
ATIVIDADES
5131 8893
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
08 244
3.000.000
5131 8893 6501
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
08 244
3.000.000
Ente federativo apoiado (unidade): 435
S
3-ODC
2
90
0
3000
3.000.000
5133
Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
55.664.530
ATIVIDADES
5133 2792
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública
08 244
30.664.530
5133 2792 6502
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
08 244
30.664.530
Família beneficiada (unidade): 100.000
S
3-ODC
2
90
0
3000
30.664.530
5133 2798
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
08 306
20.000.000
5133 2798 6501
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
08 306
20.000.000
Família agricultora beneficiada (unidade): 1.333
S
3-ODC
2
90
0
3000
20.000.000
5133 8929
Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional
08 306
5.000.000
5133 8929 6500
Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
08 306
5.000.000
Equipamento apoiado (unidade): 60
S
3-ODC
2
90
0
3000
5.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
58.664.530
TOTAL - GERAL
58.664.530
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
98.037.876
ATIVIDADES
5131 219E
Ações de Proteção Social Básica
08 244
11.663.310
5131 219E 6500
Ações de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
08 244
11.663.310
Ente federativo apoiado (unidade): 435
S
3-ODC
2
41
0
3000
11.663.310
5131 219F
Ações de Proteção Social Especial
08 244
86.374.566
5131 219F 6501
Ações de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
08 244
86.374.566
Ente federativo apoiado (unidade): 435
S
3-ODC
2
41
0
3000
86.374.566
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
98.037.876
TOTAL - GERAL
98.037.876
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
164.366.000
ATIVIDADES
0032 2843
Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros
15 453
164.366.000
0032 2843 6500
Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
15 453
164.366.000
Passageiro transportado (unidades por dia): 136.841
F
3-ODC
2
90
0
3000
49.309.800
F
4-INV
2
90
0
3000
115.056.200
TOTAL - FISCAL
164.366.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
164.366.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
4.950.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00ED
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito
28 846
450.000.000
0909 00ED 6501
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
450.000.000
F
5-IFI
2
90
0
3000
450.000.000
0909 00EE
Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
28 846
4.500.000.000
0909 00EE 6501
Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
4.500.000.000
Operação realizada (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
3000
4.500.000.000
TOTAL - FISCAL
4.950.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.950.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1144
Agropecuária Sustentável
400.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
1144 0301
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605
400.000.000
1144 0301 6501
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605
400.000.000
F
3-ODC
1
90
0
3000
400.000.000
1191
Agricultura Familiar e Agroecologia
600.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
1191 0281
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)
20 608
600.000.000
1191 0281 6502
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 608
600.000.000
F
3-ODC
1
90
0
3000
600.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.000.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00WB
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 2024)
23 691
1.000.000.000
0909 00WB 6500
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 2024) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
23 691
1.000.000.000
F
3-ODC
1
90
0
3000
1.000.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.