Lei nº 14.923/2024
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. Texto em vigor, com 2 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024
Conversão da Medida Provisória nº 1.210, de 2024
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.210, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.
ANEXO
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
6.262.472
ATIVIDADES
0032 2000
Administração da Unidade
06 122
6.262.472
0032 2000 6501
Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)
06 122
6.262.472
F
3-ODC
2
90
0
3020
4.840.500
F
4-INV
2
90
0
3020
1.421.972
5116
Segurança Pública com Cidadania
23.894.562
ATIVIDADES
5116 2723
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção
06 181
23.894.562
5116 2723 6502
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)
06 181
23.894.562
- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3020
2.793.040
F
4-INV
2
90
0
3020
21.101.522
TOTAL - FISCAL
30.157.034
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.157.034
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.