Lei nº 14.915/2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.915, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
Art. 2º Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
Parágrafo único. O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à divulgação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2024.
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