Lei nº 14.893/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.893, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
15.250.000
Atividades
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
04 331
250.000
0032 212B 0002
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior
04 331
250.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
250.000
0032 2867
Ativos Militares da União
04 122
15.000.000
0032 2867 0001
Ativos Militares da União - Nacional
04 122
15.000.000
F
1-PES
1
90
0
1000
15.000.000
TOTAL - FISCAL
15.250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.250.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
300.000
Atividades
0032 2867
Ativos Militares da União
06 122
300.000
0032 2867 0001
Ativos Militares da União - Nacional
06 122
300.000
F
1-PES
1
90
0
1000
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
40.000
Atividades
0032 2867
Ativos Militares da União
04 122
40.000
0032 2867 5664
Ativos Militares da União - Em Brasília - DF
04 122
40.000
F
1-PES
1
90
0
1000
40.000
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
3.384.289
Atividades
0032 21EP
Retribuição no Exterior
04 122
3.384.289
0032 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
04 122
3.384.289
F
1-PES
1
90
0
1000
3.384.289
TOTAL - FISCAL
3.384.289
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.384.289
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
84.720
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
84.720
0909 0536 0026
Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco
28 846
84.720
S
3-ODC
1
90
0
1000
84.720
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
84.720
TOTAL - GERAL
84.720
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
4.236
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
4.236
0909 0536 0033
Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro
28 846
4.236
S
3-ODC
1
90
0
1000
4.236
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.236
TOTAL - GERAL
4.236
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
250.000
Atividades
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
04 331
250.000
0032 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
04 331
250.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
250.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
88.956
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
88.956
0909 0536 0001
Benefícios de Legislação Especial - Nacional
28 846
88.956
S
3-ODC
1
90
0
1000
88.956
0999
Reserva de Contingência
18.724.289
Operações Especiais
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
18.724.289
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
18.724.289
F
1-PES
1
90
0
1000
18.724.289
TOTAL - FISCAL
18.974.289
TOTAL - SEGURIDADE
88.956
TOTAL - GERAL
19.063.245
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.