Lei nº 14.892/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.892, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
35.000
Operações Especiais
0910 00PW
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica
28 846
13.000
0910 00PW 0001
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846
13.000
F
3-ODC
2
50
0
1000
13.000
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846
22.000
0910 00UU 0001
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846
22.000
F
3-ODC
2
80
0
1000
22.000
TOTAL - FISCAL
35.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
35.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.000.000
Atividades
0031 21EP
Retribuição no Exterior
03 122
1.000.000
0031 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
03 122
1.000.000
F
1-PES
1
90
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.000
Atividades
0031 21EP
Retribuição no Exterior
03 122
1.000
0031 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
03 122
1.000
F
1-PES
1
90
0
1000
1.000
TOTAL - FISCAL
1.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
190.000
Atividades
0031 21EP
Retribuição no Exterior
03 122
190.000
0031 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
03 122
190.000
F
1-PES
1
90
0
1000
190.000
TOTAL - FISCAL
190.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
190.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
668.000
Atividades
0031 21EP
Retribuição no Exterior
03 122
668.000
0031 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
03 122
668.000
F
1-PES
1
90
0
1000
668.000
TOTAL - FISCAL
668.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
668.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.000
Atividades
0031 21EP
Retribuição no Exterior
03 122
1.000
0031 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
03 122
1.000
F
1-PES
1
90
0
1000
1.000
TOTAL - FISCAL
1.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
35.000
Atividades
0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
35.000
0030 2725 0001
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 422
35.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
35.000
TOTAL - FISCAL
35.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
35.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.000.000
Atividades
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
1.000.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
1.000.000
F
1-PES
1
90
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.000
Atividades
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
1.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
1.000
F
1-PES
1
90
0
1000
1.000
TOTAL - FISCAL
1.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
190.000
Atividades
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
190.000
0031 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
03 122
190.000
F
1-PES
1
90
0
1000
190.000
TOTAL - FISCAL
190.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
190.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
668.000
Atividades
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
668.000
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
668.000
F
1-PES
1
90
0
1000
668.000
TOTAL - FISCAL
668.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
668.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.000
Atividades
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
1.000
0031 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
03 122
1.000
F
1-PES
1
90
0
1000
1.000
TOTAL - FISCAL
1.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.