Lei nº 14.790/2023

LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Mensagem de veto

(Promulgação partes vetadas)

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

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(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Seção III

Da Integridade das Apostas

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Vigência encerrada

Vigência encerrada

Vigência encerrada

Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Art. 21-A. Constatada, pela autoridade reguladora ou supervisora competente, a exploração de loteria de apostas de quota fixa por pessoa natural ou jurídica não autorizada, as instituições financeiras, as instituições de pagamento e os instituidores de arranjos de pagamento deverão, na forma do regulamento: (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) Regulamento

I - proceder ao bloqueio das contas de depósito, de pagamento e demais contas de registro de que sejam titulares os operadores irregulares; e (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

II - impedir a realização de novas transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

III - comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive quanto às situações de atipicidade identificadas nas transações a ele vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

§ 1º O bloqueio de que trata o caput deste artigo observará o devido processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado, e não prejudicará o ressarcimento de valores devidos aos apostadores. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 2º Compete ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, disciplinar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 2º-A. O perdimento em favor da União dos valores mantidos nas contas bloqueadas na forma prevista neste artigo será declarado em processo administrativo, nos termos estabelecidos em regulamento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não dependerá de processo judicial prévio. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

§ 3º Os valores declarados perdidos na forma prevista no § 2º-A, inclusive os relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Art. 24-A. As instituições de pagamento e as instituições financeiras deverão integrar-se, nos termos da regulamentação vigente, aos sistemas interoperáveis de compartilhamento de informações sobre indícios de fraudes eletrônicas, com o objetivo de: (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

I - comunicar indícios de atuação de pessoas naturais ou jurídicas como operadoras de apostas não autorizadas; (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

II - consultar as informações compartilhadas para prevenir, detectar ou reagir a tentativas de realização de transações com operadores ilegais; (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

III - aplicar medidas compatíveis de prevenção e resposta, conforme o grau de risco identificado, inclusive bloqueio, recusa ou análise reforçada. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 1º A comunicação e o tratamento das informações devem observar os requisitos técnicos e jurídicos previstos em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 2º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá receber as informações sobre indícios de fraudes eletrônicas de que trata o caput e poderá manter base referencial pública e atualizada de operadores não autorizados, para fins de alimentação e cruzamento com os sistemas de prevenção a fraudes utilizados pelas instituições. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 3º O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da publicação desta Lei, editar ou atualizar as normas necessárias para assegurar a plena implementação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Art. 24-B. O Banco Central do Brasil regulamentará, no âmbito do arranjo de pagamentos Pix, mecanismos específicos de prevenção ao uso indevido da infraestrutura para movimentação de recursos vinculados a operadores de apostas não autorizados. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 1º Poderão ser adotadas, entre outras medidas: (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

I - criação de modalidade de transação exclusiva para apostas, vinculada a cadastro positivo de operadores autorizados; (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

II - filtros automatizados de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e chaves Pix com bloqueio de transações irregulares; (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

III - integração com diretórios centralizados de risco e autoexclusão; (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

IV - inserção de marcações visuais nos extratos de transações com operadoras de apostas. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 2º As instituições participantes do Pix deverão implementar mecanismos de detecção de padrões suspeitos de uso para apostas não autorizadas, com base em critérios definidos pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Art. 24-C. As instituições de pagamento e as instituições financeiras devem adotar procedimentos de diligência reforçados com vistas à prevenção de operações de pagamento com agentes não autorizados. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Seção II

Das Infrações

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

) Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Vigência encerrada

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Seção III

Das Penalidades

Art. 41. São aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que infringirem o disposto nesta Lei as seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:

I - advertência;

II - no caso de pessoa jurídica: multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, relativo ao último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo sancionador, observado que a multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, nem superior a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração;

III - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e de quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, quando não for possível a utilização do critério do produto da arrecadação: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração;

IV - suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

V - cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento ou ato de liberação análogo;

VI - proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de liberação análogo, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;

VII - proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;

VIII - proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;

IX - inabilitação para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.

Parágrafo único. Uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas poderão ser consideradas, isolada ou conjuntamente, responsáveis por uma mesma infração.

Art. 42. Na aplicação das penalidades estabelecidas neste Capítulo, serão considerados:

I - a gravidade e a duração da infração;

II - a primariedade e a boa-fé do infrator;

III - o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, ao esporte, aos consumidores ou a terceiros;

IV - a vantagem auferida pelo infrator;

V - a capacidade econômica do infrator;

VI - o valor da operação; e

VII - a reincidência.

§ 1º Considera-se primário o infrator que não tiver condenação administrativa definitiva por infrações à legislação ou a regulamentos aplicáveis à exploração de loterias.

§ 2º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração da mesma natureza no período de 3 (três) anos subsequente à data da decisão condenatória administrativa transitada em julgado relativa à infração anterior.

§ 3º Nos casos de reincidência, a sanção de multa será aplicada de forma isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.

Seção IV

Do Termo de Compromisso

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Não configura exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa, estando dispensada de autorização do poder público, a atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se fantasy sport o esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais, nas quais:

I - as equipes virtuais sejam formadas de, no mínimo, 2 (duas) pessoas reais, e o desempenho dessas equipes dependa eminentemente de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos jogadores do fantasy sport;

II - as regras sejam preestabelecidas;

III - o valor garantido da premiação independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição; e

IV - os resultados não decorram do resultado ou da atividade isolada de uma única pessoa em competição real.

Art. 50. A Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único dos arts. 12 e 13 como § 1º:

“Art. 1º ........................................................................................................................

§ 7º O ato de autorização poderá impor limitação, por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da participação de consumidores em cada um dos sorteios, vales-brindes, concursos ou operações assemelhadas.”(NR)

“Art. 12. A realização de operações sem prévia autorização sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis alternativa ou cumulativamente:

I - ..................................................................................................................................

b) proibição de realizar as operações pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

c) advertência.

§ 1º Incorre também nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.

§ 2º Caracteriza reincidência o cometimento de nova infração da mesma natureza no período de 3 (três) anos subsequente à data da decisão condenatória administrativa definitiva relativa à infração anterior.

§ 3º Na hipótese de reincidência, a sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.”(NR)

“Art. 13. .......................................................................................................................

III - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio; e

IV - advertência.

§ 1º Incorre também nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.

§ 2º Na hipótese de reincidência, nos termos do § 2º do art. 12 desta Lei, a sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.”(NR)

“Art. 13-A. ....................................................................................................................

III - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio; e

IV - advertência.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, nos termos do § 2º do art. 12 desta Lei, a sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.”(NR)

“Art. 14. .......................................................................................................................

III - sujeição a regime especial de fiscalização;

IV - multa de até 100% (cem por cento) das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de despesa ou taxa de administração; e

V - advertência.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, nos termos do § 2º do art. 12 desta Lei, a sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.”(NR)

“Art. 14-A. As infrações ao disposto nesta Lei e nos atos que a regulamentem não alcançadas pelos arts. 12, 13 e 14 desta Lei sujeitam o infrator, de modo isolado ou cumulativo, às seguintes sanções:

I - cassação da autorização;

II - proibição de realizar as operações por período estabelecido pelo Ministério da Fazenda, que não poderá exceder a 2 (dois) anos;

III - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio, a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda; e

IV - advertência.

§ 1º Caracteriza reincidência o cometimento de nova infração da mesma natureza no período de 3 (três) anos subsequente à data da decisão condenatória administrativa definitiva relativa à infração anterior.

§ 2º Na hipótese de reincidência, a sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.”

“Art. 17-A. Na hipótese de denúncia com elementos insuficientes de autoria ou de materialidade ou que contenha defeitos ou irregularidades capazes de dificultar sua análise, poderá ser concedido prazo, apenas uma vez, para que o denunciante a emende, sob pena de arquivamento.”

“Art. 18-A. O Ministério da Fazenda, em juízo de conveniência e oportunidade devidamente fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração prevista nesta Lei, se o investigado firmar termo de compromisso no qual se obrigue a, cumulativamente:

I - cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;

II - corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos; e

III - cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária.

§ 1º A proposta de termo de compromisso poderá ser apresentada apenas uma vez.

§ 2º A proposta de termo de compromisso poderá, a requerimento do interessado ou mediante decisão fundamentada do Ministério da Fazenda, ser classificada como documento sigiloso.

§ 3º A apresentação de proposta de termo de compromisso suspenderá a contagem do prazo de prescrição.

§ 4º A proposta de termo de compromisso será rejeitada quando não houver acordo entre o Ministério da Fazenda e os investigados com relação às obrigações a serem compromissadas.

§ 5º A apresentação da proposta e a celebração do termo de compromisso não importarão confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada.

§ 6º O termo de compromisso será celebrado pelo Ministro de Estado da Fazenda, admitida a delegação de competência, e sua versão pública será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua assinatura.

§ 7º O termo de compromisso constituirá título executivo extrajudicial.

§ 8º O processo administrativo será suspenso na data da publicação do termo de compromisso pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo de sua retomada na hipótese de descumprimento das obrigações compromissadas.

§ 9º A suspensão do curso do processo administrativo e da contagem do prazo de prescrição somente terá efeito em relação ao interessado que apresentou a proposta e firmou o termo de compromisso, mantidos o curso do processo e a contagem do prazo em relação aos demais investigados ou envolvidos.

§ 10. O termo de compromisso fixará o valor da multa a ser aplicada na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações compromissadas.

§ 11. Declarado o descumprimento das obrigações compromissadas, o Ministério da Fazenda aplicará as sanções previstas no termo de compromisso e adotará as demais medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para sua execução.

§ 12. O processo administrativo será arquivado ao término do prazo fixado no termo de compromisso, desde que atendidas as obrigações compromissadas.

§ 13. O Ministério da Fazenda editará normas complementares sobre o termo de compromisso.”

Art. 51. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. .......................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

i) 22% (vinte e dois por cento) para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;

II - .................................................................................................................................

i) 22% (vinte e dois por cento) para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;

.........................................................................................................................................”(NR)

“Art. 20. .......................................................................................................................

V - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da Lotex;

.........................................................................................................................................”(NR)

“Art. 22. ........................................................................................................................

VIII - as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico e da Lotex;

.........................................................................................................................................”(NR)

“Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá no território nacional.

§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

§ 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de autorizações, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, observado o disposto em lei especial e na regulamentação.

§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo.”(NR)

“Art. 30. ........................................................................................................................

V - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

§ 1º-A Do produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 88% (oitenta e oito por cento) serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas nesta Lei, e 12% (doze por cento) terão as seguintes destinações: Produção de efeitos

I - 10% (dez por cento) para a área de educação, conforme ato do Ministério da Educação, por meio da seguinte decomposição:

a) 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) destinados às escolas de educação básica das redes públicas estaduais e municipais, incluídas aquelas que atendem às modalidades de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos, educação escolar indígena, educação quilombola, educação do campo, educação especial inclusiva e educação bilíngue de surdos, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

b) 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) às escolas técnicas públicas de nível médio;

II - 13,60% (treze inteiros e sessenta centésimos por cento) para a área da segurança pública, por meio da seguinte decomposição:

a) 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) ao FNSP;

b) 1% (um por cento) ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);

III - 36% (trinta e seis por cento) para a área do esporte, por meio da seguinte decomposição:

a) 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento) às entidades do Sistema Nacional do Esporte, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática esportiva sediada no País, em contrapartida ao uso de suas denominações, seus apelidos esportivos, suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa;

b) 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ao COB;

c) 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento) ao CPB;

d) 0,70% (setenta centésimos por cento) ao CBC;

e) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) à CBDE;

f) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) à CBDU;

g) 0,30% (trinta centésimos por cento) ao CBCP;

h) 22,20% (vinte e dois inteiros e vinte centésimos por cento) ao Ministério do Esporte;

i) 0,70% (setenta centésimos por cento) às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal;

j) 0,30% (trinta centésimos por cento) ao Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM);

IV - (revogado);

IV-A - 10% (dez por cento) para a seguridade social;

V - 28% (vinte e oito por cento) para a área do turismo, por meio da seguinte decomposição:

a) 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);

b) 22,40% (vinte e dois inteiros e quarenta centésimos por cento) ao Ministério do Turismo;

VI - 1% (um por cento) para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde;

VII - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil:

a) 0,20% (vinte centésimos por cento) à Fenapaes;

b) 0,20% (vinte centésimos por cento à Fenapestalozzi;

c) 0,10% (dez centésimos por cento) à Cruz Vermelha Brasileira;

VIII - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol);

IX - 0,40% (quarenta centésimos por cento) para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

§ 2º Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos beneficiários legais de que tratam o inciso I, as alíneas a a g e j do inciso III e o inciso VII do § 1º-A deste artigo.

§ 6º A regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 desta Lei estabelecerá a forma e o processo pelos quais serão concedidas autorizações para que todos os agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa façam uso:

I - da imagem, do nome ou do apelido desportivo e dos demais direitos de propriedade intelectual dos atletas; e

II - das denominações, das marcas, dos emblemas, dos hinos, dos símbolos e similares das organizações esportivas.

§ 7º A destinação de que trata a alínea a do inciso III do § 1º-A deste artigo será revertida, na forma estabelecida pelo regulamento:

I - às organizações de prática desportiva sediadas no País e aos atletas brasileiros a elas vinculadas, nas hipóteses em que seu nome, apelido, imagem e demais direitos de propriedade intelectual forem expressamente objeto de aposta; ou

II - à organização nacional de administração da modalidade de que tratar o evento, quando os participantes não integrarem o Sistema Nacional do Esporte.

§ 8º Os repasses de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VIII e IX do § 1º-A deste artigo serão apurados e recolhidos pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 desta Lei.

§ 9º A contribuição de que trata o inciso IV-A do § 1º-A deste artigo será apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no exercício das atribuições de que trata o art. 2º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995.

§ 10. Do montante arrecadado nos termos da alínea i do inciso III do § 1º-A deste artigo, 50% (cinquenta por cento) caberão às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, e 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos pelos Estados aos seus respectivos Municípios, na proporção de sua população.”(NR)

“Art. 32. É instituída a Taxa de Fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de que trata o § 2º do art. 29, e incide mensalmente sobre o produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que trata o § 1º-A do art. 30 desta Lei.

§ 1º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à atividade e será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa mensalmente, na forma do Anexo desta Lei.

§ 6º A taxa de que trata o caput deste artigo será atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade não inferior a 1 (um) ano, e o valor da atualização não excederá a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção.

.........................................................................................................................................”(NR)

“CAPÍTULO V-A

DA EXPLORAÇÃO DAS LOTERIAS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL

Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.

§ 1º A exploração de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal poderá ser efetuada mediante concessão, permissão ou autorização ou diretamente, conforme regulamentação própria, observada a legislação federal.

§ 2º Ao mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica será permitida apenas 1 (uma) única concessão e em apenas 1 (um) Estado ou no Distrito Federal.

§ 3º Em caso de exploração pelos Estados e pelo Distrito Federal de modalidade lotérica semelhante à prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, é vedado o uso da expressão “Loteria Federal”.

§ 4º A comercialização e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade.

§ 5º São vedadas a exploração multijurisdicional de serviço de loteria estadual e distrital e a comercialização das modalidades lotéricas, não permitidos associação, participação, convênio, compartilhamento, representação, contratação, subcontratação ou qualquer avença, onerosa ou não onerosa, diretamente entre Estados ou entre estes e o Distrito Federal, ou por meio de pessoa física ou jurídica interposta, com o objetivo de explorar loterias, inclusive estrangeiras, em canal físico, eletrônico ou digital, ou de executar processos de suporte a esse negócio.

§ 6º Considera-se multijurisdicional para os fins do § 5º deste artigo a exploração de loteria que abranja o território e a população fisicamente localizada nos limites da circunscrição de mais de 1 (um) ente federativo.

§ 7º Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar contas dos recursos aplicados, respectivamente, aos tribunais de contas estaduais e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 8º São preservadas e confirmadas em seus próprios termos todas as concessões, permissões, autorizações ou explorações diretas promovidas pelos Estados e pelo Distrito Federal a partir de procedimentos autorizativos iniciados antes da publicação da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, assim entendidos aqueles cujo primeiro edital ou chamamento público correspondente tenha sido publicado em data anterior à edição da referida Medida Provisória, independentemente da data da efetiva conclusão ou expedição da concessão, permissão ou autorização, respeitados o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos.”

Art. 52. O art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 50. Fica instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º A Taxa de Autorização de que trata o caput deste artigo será cobrada na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).”(NR)

Art. 53. (VETADO).

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026)

Art. 55. (VETADO).

Art. 56. (VETADO).

Art. 57. Ficam revogados:

I - do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967:

a) o art. 1º; e

b) o art. 32;

II - da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

a) os §§ 2º, 3º e 4º do art. 50; e

b) o Anexo II; e

III - da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018:

a) o art. 28;

b) o inciso IV do caput e o inciso IV do § 1º-A do art. 30; Produção de efeitos

c) o art. 31;

d) o art. 34; e

e) o art. 35.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite aos interessados a apresentação de pedido de autorização para a exploração de apostas de quota fixa;

II - quanto ao art. 51, na parte em que altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a contribuição à seguridade social, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

III - quanto à alínea b do inciso III do caput do art. 57, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e

IV - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

André Luiz Carvalho Ribeiro

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2023 - Edição extra, retificado no DOU de 8.1.2024 e retificado no DOU de 9.1.2024

ANEXO II

(Anexo da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018)

“ANEXO

Faixa de Valor

Valor da Taxa de Fiscalização mensal

Até R$ 30.837.749,76

R$ 54.419,56

De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60

R$ 90.699,26

De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00

R$ 151.165,44

De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00

R$ 251.942,40

De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00

R$ 419.904,00

De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00

R$ 699.840,00

De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00

R$ 1.166.400,00

Acima de R$ 660.960.000,01

R$ 1.944.000,00

...................................................................................................................................”

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023:

“Art. 31. ........................................................................................................................

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

§ 2º O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.

§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

................................................................................................................................................”

Brasília, 21 de maio de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.