Lei nº 14.774/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 4 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00 (quinhentos e setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União; e
II - R$ 73.005.655,00 (setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) da anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo federal autorizado a ampliar as dotações da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, constante do Anexo I, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e
III - anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
500.000.000
Operações Especiais
0909 0E54
Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB
28 846
500.000.000
0909 0E54 0001
Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional
28 846
500.000.000
F
5-IFI
2
90
0
1000
500.000.000
TOTAL - FISCAL
500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
18.367.521
Atividades
5016 21BM
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
06 181
12.954.697
5016 21BM 0012
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Acre
06 181
12.954.697
Ação apoiada (unidade): 1
F
3-ODC
7
30
0
1000
2.260.843
F
4-INV
7
30
0
1000
10.693.854
5016 21EO
Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional
06 421
5.412.824
5016 21EO 0001
Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional
06 421
5.412.824
Ação apoiada (unidade): 1
F
4-INV
7
30
0
1000
5.412.824
TOTAL - FISCAL
18.367.521
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.367.521
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6011
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
25.898.681
Projetos
6011 1211
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte
05 244
25.898.681
6011 1211 0237
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Alto Alegre - RR
05 244
25.898.681
Projeto apoiado (unidade): 1
F
3-ODC
7
90
0
3000
1.035.947
F
4-INV
7
40
0
3000
24.862.734
TOTAL - FISCAL
25.898.681
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.898.681
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2219
Mobilidade Urbana
10.724.259
Operações Especiais
2219 00T1
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária
15 451
10.724.259
2219 00T1 0052
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado de Goiás
15 451
10.724.259
F
4-INV
7
40
0
1000
10.724.259
2220
Moradia Digna
12.015.194
Operações Especiais
2220 00CW
Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional
28 846
12.015.194
2220 00CW 0052
Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - No Estado de Goiás
28 846
12.015.194
F
3-ODC
7
90
0
1000
10.115.194
F
4-INV
7
40
0
1000
1.900.000
TOTAL - FISCAL
22.739.453
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.739.453
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
6.000.000
Projetos
3004 15YQ
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS
26 781
6.000.000
3004 15YQ 5071
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS
26 781
6.000.000
Aeroporto adequado (percentual de execução): 4
F
4-INV
7
90
0
1000
6.000.000
TOTAL - FISCAL
6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5011
Educação Básica de Qualidade
25.898.681
Operações Especiais
5011 0509
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
12 368
25.898.681
5011 0509 0014
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Roraima
12 368
25.898.681
F
3-ODC
7
30
8
1133
25.898.681
TOTAL - FISCAL
25.898.681
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.898.681
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
12.954.697
Atividades
5016 21BM
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
06 181
12.954.697
5016 21BM 0166
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Município de Rio Branco - AC
06 181
12.954.697
F
4-INV
7
30
0
1000
12.954.697
TOTAL - FISCAL
12.954.697
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.954.697
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
5.412.824
Atividades
5016 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421
5.412.824
5016 21BP 7000
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Minas Gerais
06 421
5.412.824
Ação concluída (unidade): 1
F
4-INV
7
30
0
1000
5.412.824
TOTAL – FISCAL
5.412.824
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.412.824
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5032
Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social
1.900.000
Atividades
5032 20R9
Redução da Demanda de Drogas
06 244
1.900.000
5032 20R9 0052
Redução da Demanda de Drogas - No Estado de Goiás
06 244
1.900.000
S
3-ODC
7
90
0
1000
1.900.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.900.000
TOTAL - GERAL
1.900.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
20.839.453
Operações Especiais
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
20 608
20.839.453
2217 00SX 0052
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás
20 608
20.839.453
F
4-INV
7
90
0
1000
20.839.453
TOTAL - FISCAL
20.839.453
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.839.453
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
6.000.000
Projetos
3004 14UB
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional
26 781
6.000.000
3004 14UB 5071
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS
26 781
6.000.000
Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4
F
4-INV
7
90
0
1000
6.000.000
TOTAL - FISCAL
6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.