Lei nº 14.772/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria das empresas, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra.
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
442.700
26- Transporte
19.076.960
TOTAL GERAL
19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
17.500
126- Tecnologia da Informação
425.200
784- Transporte Hidroviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
442.700
122- Administração Geral
17.500
126- Tecnologia da Informação
425.200
26- Transporte
19.076.960
784- Transporte Hidroviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
442.700
3005- Transporte Aquaviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Fazenda
442.700
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
19.076.960
TOTAL GERAL
19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
19.519.660
TOTAL GERAL
19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
19.519.660
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
19.519.660
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
19.519.660
TOTAL GERAL
19.519.660
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
19.519.660
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
442.700
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
17.500
126 - Tecnologia da Informação
425.200
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
442.700
122- Administração Geral
17.500
126- Tecnologia da Informação
425.200
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
442.700
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
442.700
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
442.700
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
442.700
TOTAL GERAL
442.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
442.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
442.700
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
17.500
126 - Tecnologia da Informação
425.200
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
442.700
122- Administração Geral
17.500
126- Tecnologia da Informação
425.200
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
442.700
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
442.700
TOTAL GERAL
442.700
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
442.700
TOTAL GERAL
442.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
442.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
442.700
Atividades
23 122
0035 4102
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos
17.500
23 122
0035 4102 0001
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional
17.500
I
4-INV
2
90
0
1495
17.500
23 126
0035 4103
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
425.200
23 126
0035 4103 0001
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional
425.200
I
4-INV
2
90
0
1495
425.200
TOTAL - INVESTIMENTOS
442.700
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
19.076.960
784- Transporte Hidroviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
19.076.960
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
19.076.960
784- Transporte Hidroviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
19.076.960
TOTAL GERAL
19.076.960
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
19.076.960
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
19.076.960
Projetos
26 784
3005 1C67
Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP)
19.076.960
26 784
3005 1C67 0035
Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo
19.076.960
Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2
I
4-INV
2
90
0
1495
19.076.960
TOTAL - INVESTIMENTOS
19.076.960
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.