Lei nº 14.708/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
26.050.043
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005- Transporte Aquaviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
26.050.043
Projetos
26 784
3005 12LG
Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)
26.050.043
26 784
3005 12LG 0033
Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro
26.050.043
Obra executada (percentual de execução física): 19
I
4-INV
2
90
0
1495
26.050.043
TOTAL - INVESTIMENTOS
26.050.043
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
26.050.043
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005- Transporte Aquaviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
26.050.043
784- Transporte Hidroviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.050.043
TOTAL GERAL
26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
26.050.043
Projetos
26 784
3005 15YE
Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro
26.050.043
26 784
3005 15YE 3341
Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ
26.050.043
Dragagem realizada (metro cúbico): 29
I
4-INV
2
90
0
1495
26.050.043
TOTAL - INVESTIMENTOS
26.050.043
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.