Lei nº 14.700/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.700, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023.
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
90.000.000
Operações Especiais
5016 00CA
Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2
06 128
90.000.000
5016 00CA 0001
Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 - Nacional
06 128
90.000.000
Bolsa concedida (unidade): 100.000
F
3-ODC
1
90
0
1121
30.000.000
F
3-ODC
1
90
0
1444
60.000.000
TOTAL - FISCAL
90.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
90.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
15.000.000
Projetos
3006 15ZY
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3)
26 783
15.000.000
3006 15ZY 0029
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) - No Estado da Bahia
26 783
15.000.000
Trecho construído (quilômetro): 1
F
4-INV
2
90
0
1000
15.000.000
TOTAL - FISCAL
15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
2.685.346
Projetos
3006 10L7
Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS
26 782
1.008.106
3006 10L7 0043
Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
1.008.106
F
4-INV
2
90
0
1444
1.008.106
3006 113O
Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais
26 782
181.237
3006 113O 0031
Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais
26 782
181.237
F
4-INV
2
90
0
1444
181.237
3006 12JU
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE
26 782
603.960
3006 12JU 0023
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará
26 782
603.960
F
4-INV
2
90
0
1444
603.960
3006 1558
Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE
26 782
411.157
3006 1558 0023
Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará
26 782
411.157
F
4-INV
2
90
0
1444
411.157
3006 7M33
Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba
26 782
480.886
3006 7M33 0025
Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba
26 782
480.886
F
4-INV
2
90
0
1444
480.886
TOTAL - FISCAL
2.685.346
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.685.346
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
6.750.000
Operações Especiais
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
20 608
6.750.000
2217 00SX 7016
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe (Rodovia da Jiboia)
20 608
6.750.000
Projeto apoiado (unidade): 61
F
4-INV
2
30
0
1000
1.500.000
F
4-INV
7
30
0
1000
5.250.000
TOTAL - FISCAL
6.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.750.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2220
Moradia Digna
2.800.000
Operações Especiais
2220 00CW
Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional
28 846
2.800.000
2220 00CW 0001
Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - Nacional
28 846
2.800.000
Volume contratado (unidade): 30
F
3-ODC
2
90
0
1444
2.800.000
TOTAL - FISCAL
2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.800.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
9.448.639
Projetos
3004 14UB
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional
26 781
9.448.639
3004 14UB 0202
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Itacoatiara - AM
26 781
9.448.639
Aeroporto adequado (percentual de execução física): 100
F
4-INV
2
90
0
1444
9.448.639
TOTAL - FISCAL
9.448.639
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.448.639
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
90.000.000
Atividades
5016 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade
06 181
60.000.000
5016 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
60.000.000
F
3-ODC
1
90
0
1444
45.000.000
F
4-INV
1
90
0
1444
15.000.000
Operações Especiais
5016 00U1
Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro
06 482
30.000.000
5016 00U1 0001
Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Nacional
06 482
30.000.000
Subvenção concedida (unidade): 2.650
F
3-ODC
1
90
0
1121
30.000.000
TOTAL - FISCAL
90.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
90.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
15.000.000
Projetos
3006 124G
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334
26 783
15.000.000
3006 124G 0029
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia
26 783
15.000.000
Trecho construído (quilômetro): 1
F
4-INV
2
90
0
1000
15.000.000
TOTAL - FISCAL
15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
2.685.346
Projetos
3006 13X6
Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE
26 782
1.015.117
3006 13X6 0023
Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE - No Estado do Ceará
26 782
1.015.117
F
4-INV
2
90
0
1444
1.015.117
3006 13YE
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB
26 782
480.886
3006 13YE 0025
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba
26 782
480.886
F
4-INV
2
90
0
1444
480.886
3006 14PC
Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS
26 782
1.008.106
3006 14PC 0043
Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
1.008.106
F
4-INV
2
90
0
1444
1.008.106
3006 7XF8
Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG
26 782
181.237
3006 7XF8 0031
Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG - No Estado de Minas Gerais
26 782
181.237
F
4-INV
2
90
0
1444
181.237
TOTAL - FISCAL
2.685.346
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.685.346
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
6.750.000
Operações Especiais
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
20 608
6.750.000
2217 00SX 7016
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Rodovia da Jiboia - No Estado de Sergipe
20 608
6.750.000
Projeto apoiado (unidade): 61
F
4-INV
2
30
0
1000
1.500.000
F
4-INV
7
30
0
1000
5.250.000
TOTAL - FISCAL
6.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.750.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2220
Moradia Digna
2.800.000
Operações Especiais
2220 00AF
Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
28 845
2.800.000
2220 00AF 0001
Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional
28 845
2.800.000
F
5-IFI
2
90
0
1444
2.800.000
TOTAL - FISCAL
2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.800.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
9.448.639
Projetos
3004 15YT
Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS
26 781
9.448.639
3004 15YT 5230
Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS - No Município de Dourados - MS
26 781
9.448.639
F
4-INV
2
90
0
1444
9.448.639
TOTAL - FISCAL
9.448.639
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.448.639
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.