Lei nº 14.634/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.634, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
9.000
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
12 122
9.000
0032 216H 0028
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe
12 122
9.000
Agente público beneficiado (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
8
1000
9.000
TOTAL - FISCAL
9.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
9.000.000
Projetos
5016 15WH
Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais
06 181
9.000.000
5016 15WH 2408
Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG
06 181
9.000.000
Prédio construído (percentual de execução): 9
F
4-INV
2
90
0
1444
9.000.000
TOTAL - FISCAL
9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
127.103.032
Projetos
3006 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
14.030.000
3006 108X 0015
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Pará
26 782
30.000
Posto implantado (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
30.000
3006 108X 0052
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás
26 782
14.000.000
Posto implantado (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
14.000.000
3006 112N
Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS
26 782
10.000.000
3006 112N 0043
Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
10.000.000
Obra executada (percentual): 40
F
4-INV
2
90
0
1444
10.000.000
3006 15ZV
Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR
26 782
20.000.000
3006 15ZV 0014
Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR - No Estado de Roraima
26 782
20.000.000
Ponte construída (percentual de execução física): 90
F
4-INV
2
90
0
1444
20.000.000
3006 15ZW
Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO
26 782
17.980.780
3006 15ZW 0017
Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins
26 782
17.980.780
Trecho construído (quilômetro): 6
F
4-INV
2
90
0
1444
17.980.780
3006 7J39
Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB
26 782
92.252
3006 7J39 0025
Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba
26 782
92.252
Trecho construído (quilômetro): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
92.252
3006 7V18
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA
26 782
30.000.000
3006 7V18 0029
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA - No Estado da Bahia
26 782
30.000.000
Trecho construído (quilômetro): 12
F
4-INV
2
90
0
1444
30.000.000
3006 7XT1
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF
26 782
35.000.000
3006 7XT1 0053
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF - No Distrito Federal
26 782
35.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 3
F
4-INV
2
90
0
1444
35.000.000
TOTAL - FISCAL
127.103.032
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
127.103.032
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
460.000
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
26 122
460.000
0032 216H 0002
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior
26 122
460.000
Agente público beneficiado (unidade): 4
F
3-ODC
2
90
0
1052
460.000
TOTAL - FISCAL
460.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
460.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
3.000.000.000
Operações Especiais
0903 00UV
Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
28 845
3.000.000.000
0903 00UV 0001
Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Nacional
28 845
3.000.000.000
Transferência efetivada (unidade): 1
F
3-ODC
1
30
0
1444
1.500.000.000
F
3-ODC
1
40
0
1444
1.500.000.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5012
Educação Profissional e Tecnológica
9.000
Atividades
5012 2994
Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica
12 363
9.000
5012 2994 0028
Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Sergipe
12 363
9.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
9.000
TOTAL - FISCAL
9.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
9.000.000
Atividades
5016 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
9.000.000
5016 2726 0001
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
06 181
9.000.000
Operação realizada (unidade): 767
F
4-INV
2
90
0
1444
9.000.000
TOTAL - FISCAL
9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
127.103.032
Atividades
3006 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
26 782
20.000.000
3006 219Z 0050
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste
26 782
20.000.000
Infraestrutura mantida (unidade): 90
F
4-INV
2
90
0
1444
20.000.000
Projetos
3006 105S
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA
26 782
30.000.000
3006 105S 0029
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia
26 782
30.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 12
F
4-INV
2
90
0
1444
30.000.000
3006 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
14.030.000
3006 108X 0021
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão
26 782
14.030.000
Posto implantado (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
14.030.000
3006 13OZ
Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO
26 782
17.980.780
3006 13OZ 0017
Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins
26 782
17.980.780
Trecho construído (quilômetro): 6
F
4-INV
2
90
0
1444
17.980.780
3006 13YE
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB
26 782
92.252
3006 13YE 0025
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba
26 782
92.252
Trecho adequado (quilômetro): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
92.252
3006 7I71
Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO
26 782
15.000.000
3006 7I71 5545
Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO
26 782
15.000.000
Contorno construído (quilômetro): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
15.000.000
3006 7L04
Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS
26 782
5.000.000
3006 7L04 0043
Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
5.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 39
F
4-INV
2
90
0
1444
5.000.000
3006 7V99
Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR
26 782
20.000.000
3006 7V99 0014
Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - No Estado de Roraima
26 782
20.000.000
Trecho construído (quilômetro): 2
F
4-INV
2
90
0
1444
20.000.000
3006 7X78
Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS
26 782
5.000.000
3006 7X78 0043
Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
26 782
5.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
5.000.000
TOTAL - FISCAL
127.103.032
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
127.103.032
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5025
Cultura
46.708.000
Atividades
5025 20ZG
Formulação e Gestão da Política Cultural
13 392
25.468.000
5025 20ZG 0001
Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional
13 392
25.468.000
Política implementada (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1444
25.468.000
5025 215G
Implementação da Política Nacional de Cultura Viva
13 392
21.240.000
5025 215G 0001
Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional
13 392
21.240.000
Política implementada (unidade): 4
F
4-INV
2
90
0
1444
21.240.000
TOTAL - FISCAL
46.708.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
46.708.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5025
Cultura
2.953.292.000
Atividades
5025 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
953.292.000
5025 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
13 392
953.292.000
Projeto apoiado (unidade): 1.800
F
3-ODC
2
30
0
1444
476.646.000
F
3-ODC
2
40
0
1444
476.646.000
5025 8106
Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual
13 392
2.000.000.000
5025 8106 0001
Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional
13 392
2.000.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1
F
3-ODC
2
30
0
1444
1.000.000.000
F
3-ODC
2
40
0
1444
1.000.000.000
TOTAL - FISCAL
2.953.292.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.953.292.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
460.000
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
26 122
460.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
26 122
460.000
Agente público beneficiado (unidade): 7
F
3-ODC
2
90
0
1052
460.000
TOTAL - FISCAL
460.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
460.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.