Lei nº 14.633/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00 (duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.333.464
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
2.333.464
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
2.333.464
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.333.464
TOTAL - FISCAL
2.333.464
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.333.464
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.125.953
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
19 122
2.125.953
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
19 122
2.125.953
F
3-ODC
2
90
0
1444
2.125.953
TOTAL - FISCAL
2.125.953
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.125.953
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.000.000
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
06 122
4.000.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
06 122
4.000.000
Agente público beneficiado (unidade): 36
F
3-ODC
2
90
0
1019
4.000.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
35.000.000
Operações Especiais
0909 00UI
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado
28 846
35.000.000
0909 00UI 0001
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional
28 846
35.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
35.000.000
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
30.911.800
Atividades
5016 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
1.911.800
5016 2726 0001
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
06 181
1.911.800
F
3-ODC
2
90
0
1050
1.911.800
Projetos
5016 15F9
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal
06 181
29.000.000
5016 15F9 0001
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional
06 181
29.000.000
F
4-INV
2
90
0
1019
29.000.000
TOTAL - FISCAL
69.911.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
69.911.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
150.000
Operações Especiais
0909 00PN
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados
25 211
150.000
0909 00PN 0002
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior
25 211
150.000
F
3-ODC
2
50
0
1000
150.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.400.000
Atividades
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
26 131
2.400.000
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
26 131
2.400.000
F
3-ODC
2
90
0
1020
2.400.000
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
1.900.000
Atividades
3006 20YZ
Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito
26 452
1.900.000
3006 20YZ 0001
Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional
26 452
1.900.000
F
3-ODC
2
90
0
1020
1.900.000
TOTAL - FISCAL
4.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.300.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5025
Cultura
7.000.000
Atividades
5025 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
4.050.801
5025 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
13 392
4.050.801
F
3-ODC
2
90
0
1444
4.050.801
5025 20ZH
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro
13 391
977.298
5025 20ZH 0001
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional
13 391
977.298
F
3-ODC
2
90
0
1444
977.298
5025 20ZM
Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural
13 392
1.971.901
5025 20ZM 0001
Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional
13 392
1.971.901
F
3-ODC
2
90
0
1444
1.971.901
TOTAL - FISCAL
7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
1.200.000
Operações Especiais
0910 00S0
Contribuição ao Programa Ibermedia
28 846
1.200.000
0910 00S0 0002
Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior
28 846
1.200.000
F
3-ODC
2
80
0
1000
1.200.000
TOTAL - FISCAL
1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.200.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5025
Cultura
13.422.253
Atividades
5025 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
13.422.253
5025 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
13 392
13.422.253
F
3-ODC
2
90
0
1444
13.281.453
F
4-INV
2
90
0
1444
140.800
TOTAL - FISCAL
13.422.253
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.422.253
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
13.559.177
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
18 122
13.559.177
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
18 122
13.559.177
F
3-ODC
2
90
0
1000
13.559.177
TOTAL - FISCAL
13.559.177
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.559.177
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
27.000.000
Atividades
2217 20WQ
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação
04 127
7.000.000
2217 20WQ 0001
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação - Nacional
04 127
7.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
7.000.000
2217 214S
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional
20 608
20.000.000
2217 214S 0001
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional
20 608
20.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
10.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
10.000.000
TOTAL - FISCAL
27.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
27.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
6.491.656
Atividades
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
04 131
6.491.656
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
04 131
6.491.656
F
3-ODC
2
90
0
1444
6.491.656
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
4.690.000
Atividades
5031 8893
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
08 244
4.690.000
5031 8893 0001
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional
08 244
4.690.000
S
3-ODC
2
90
0
1444
4.690.000
5033
Segurança Alimentar e Nutricional
8.029.000
Atividades
5033 20GD
Inclusão Produtiva Rural
08 244
6.000.000
5033 20GD 0001
Inclusão Produtiva Rural - Nacional
08 244
6.000.000
S
3-ODC
2
90
0
1444
6.000.000
5033 215I
Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
08 306
2.029.000
5033 215I 0001
Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional
08 306
2.029.000
S
3-ODC
2
30
0
1444
1.408.000
S
4-INV
2
40
0
1444
621.000
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas
8.232.044
Atividades
5035 21CP
Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19)
08 122
8.232.044
5035 21CP 0001
Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19) - Nacional
08 122
8.232.044
S
3-ODC
2
90
0
1002
2.810.000
S
3-ODC
2
90
0
1444
5.422.044
TOTAL - FISCAL
6.491.656
TOTAL - SEGURIDADE
20.951.044
TOTAL - GERAL
27.442.700
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
297.036.715
Operações Especiais
2217 0E83
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)
28 846
297.036.715
2217 0E83 0050
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste
28 846
297.036.715
F
5-IFI
0
90
0
3050
297.036.715
TOTAL - FISCAL
297.036.715
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
297.036.715
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos
32.467.748
Atividades
5034 21AQ
Proteção do Direito à Vida
14 422
32.467.748
5034 21AQ 0001
Proteção do Direito à Vida - Nacional
14 422
32.467.748
F
3-ODC
2
90
0
1444
32.467.748
TOTAL - FISCAL
32.467.748
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
32.467.748
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.933.464
Atividades
0032 6662
Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo
04 122
1.933.464
0032 6662 0001
Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional
04 122
1.933.464
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.933.464
2201
Brasil Moderniza
400.000
Atividades
2201 21AN
Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado
04 122
400.000
2201 21AN 0001
Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado - Nacional
04 122
400.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
400.000
TOTAL - FISCAL
2.333.464
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.333.464
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2207
Programa Espacial Brasileiro
2.125.953
Atividades
2207 21AG
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais
19 572
2.125.953
2207 21AG 0001
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional
19 572
2.125.953
F
3-ODC
2
90
0
1444
2.125.953
TOTAL - FISCAL
2.125.953
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.125.953
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
1.911.800
Operações Especiais
0910 0122
Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ)
28 846
1.911.800
0910 0122 0002
Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior
28 846
1.911.800
F
3-ODC
2
80
0
1050
1.911.800
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
68.000.000
Atividades
5016 2586
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros
06 181
64.000.000
5016 2586 0001
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional
06 181
64.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1019
29.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
35.000.000
Projetos
5016 15XE
Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe
06 181
4.000.000
5016 15XE 1853
Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe - No Município de Aracaju - SE
06 181
4.000.000
F
4-INV
2
90
0
1019
4.000.000
TOTAL - FISCAL
69.911.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
69.911.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
150.000
Operações Especiais
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
28 846
150.000
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
150.000
F
3-ODC
2
50
0
1000
150.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
4.300.000
Atividades
3006 218T
Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação
26 126
4.300.000
3006 218T 0001
Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional
26 126
4.300.000
F
3-ODC
2
90
0
1020
4.300.000
TOTAL - FISCAL
4.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.300.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
7.000.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
13 122
7.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
13 122
7.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
7.000.000
TOTAL - FISCAL
7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.200.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
13 122
1.200.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
13 122
1.200.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.200.000
TOTAL - FISCAL
1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.200.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5025
Cultura
13.422.253
Projetos
5025 14U2
Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais
13 392
13.422.253
5025 14U2 0001
Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional
13 392
13.422.253
F
3-ODC
2
90
0
1444
13.422.253
TOTAL - FISCAL
13.422.253
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.422.253
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2221
Recursos Hídricos
13.559.177
Atividades
2221 20WI
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
18 544
9.971.103
2221 20WI 0001
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional
18 544
9.971.103
F
3-ODC
2
30
0
1071
9.557.703
F
3-ODC
2
90
0
1071
413.400
2221 4926
Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens
18 125
3.588.074
2221 4926 0001
Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional
18 125
3.588.074
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.752.200
F
3-ODC
2
90
0
1071
835.874
TOTAL - FISCAL
13.559.177
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.559.177
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
27.000.000
Operações Especiais
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
20 608
27.000.000
2217 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional
20 608
27.000.000
F
4-INV
2
40
0
1000
27.000.000
TOTAL - FISCAL
27.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
27.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5029
Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas
11.913.700
Atividades
5029 6414
Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único
08 122
11.913.700
5029 6414 0001
Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional
08 122
11.913.700
S
3-ODC
2
90
0
1444
11.913.700
5033
Segurança Alimentar e Nutricional
8.029.000
Atividades
5033 2798
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
08 306
2.029.000
5033 2798 0001
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional
08 306
2.029.000
S
3-ODC
2
30
0
1444
2.029.000
5033 8948
Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos
08 511
6.000.000
5033 8948 0001
Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional
08 511
6.000.000
S
3-ODC
2
30
0
1444
6.000.000
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas
2.810.000
Atividades
5035 21DQ
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil
08 122
2.810.000
5035 21DQ 0001
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional
08 122
2.810.000
S
3-ODC
2
90
0
1002
2.810.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
22.752.700
TOTAL - GERAL
22.752.700
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
4.690.000
Atividades
5031 219F
Ações de Proteção Social Especial
08 244
4.690.000
5031 219F 0001
Ações de Proteção Social Especial - Nacional
08 244
4.690.000
S
3-ODC
2
41
0
1444
4.690.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.690.000
TOTAL - GERAL
4.690.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos
32.467.748
Atividades
5034 21AR
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos
14 422
32.467.748
5034 21AR 0001
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional
14 422
32.467.748
F
3-ODC
2
90
0
1444
32.467.748
TOTAL - FISCAL
32.467.748
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
32.467.748
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.