Lei nº 14.630/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.630, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.421.500
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
1.221.500
0033 219Z 6044
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 122
1.221.500
F
3-ODC
2
90
0
1000
618.000
F
4-INV
2
90
0
1000
603.500
Projetos
0033 14YI
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT
02 122
1.200.000
0033 14YI 5333
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT
02 122
1.200.000
F
4-INV
2
90
0
1000
1.200.000
TOTAL - FISCAL
2.421.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.421.500
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
60.000
Atividades
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
02 122
60.000
0033 216H 6012
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
02 122
60.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
60.000
TOTAL - FISCAL
60.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
60.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
900.000
Atividades
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
02 122
900.000
0033 216H 6044
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 122
900.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
900.000
TOTAL - FISCAL
900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
900.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
2.000.000
Projetos
0031 12DN
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ
03 122
2.000.000
0031 12DN 3341
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ
03 122
2.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.421.500
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
2.421.500
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
2.421.500
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.818.000
F
4-INV
2
90
0
1000
603.500
TOTAL - FISCAL
2.421.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.421.500
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
60.000
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
60.000
0033 4257 6012
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
02 061
60.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
60.000
TOTAL - FISCAL
60.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
60.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
900.000
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
900.000
0033 4257 6044
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 061
900.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
900.000
TOTAL - FISCAL
900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
900.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
2.000.000
Atividades
0031 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
03 062
2.000.000
0031 4263 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional
03 062
2.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.