Lei nº 14.504/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
11.069.000
Atividades
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
675.000
0033 219Z 6012
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
02 122
675.000
F
4-INV
2
90
0
100
675.000
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
2.290.000
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
2.290.000
F
4-INV
2
90
0
100
2.290.000
Projetos
0033 11KR
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC
02 122
6.000.000
0033 11KR 4446
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC
02 122
6.000.000
F
4-INV
2
90
0
100
6.000.000
0033 15S8
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região
02 122
2.104.000
0033 15S8 6012
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO
02 122
2.104.000
F
4-INV
2
90
0
100
2.104.000
TOTAL - FISCAL
11.069.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.069.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.175.000
Atividades
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
3.175.000
0033 4256 0032
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo
02 122
3.175.000
F
3-ODC
2
90
0
100
1.593.000
F
4-INV
2
90
0
100
1.582.000
TOTAL - FISCAL
3.175.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.175.000
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
13.750.000
Atividades
0030 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
03 122
150.000
0030 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
03 122
150.000
Agente público beneficiado (unidade): 9
F
3-ODC
2
90
0
100
150.000
0030 21CZ
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão
03 122
13.600.000
0030 21CZ 0001
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 122
13.600.000
F
3-ODC
2
90
0
100
13.600.000
TOTAL - FISCAL
13.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.750.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
687.000
Atividades
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público
03 032
687.000
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional
03 032
687.000
F
3-ODC
2
90
0
100
477.000
F
4-INV
2
90
0
100
210.000
TOTAL - FISCAL
687.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
687.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
11.069.000
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
6.000.000
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
6.000.000
F
3-ODC
2
90
0
100
6.000.000
Projetos
0033 12R9
Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)
02 122
2.610.159
0033 12R9 2261
Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA
02 122
2.610.159
F
4-INV
2
90
0
100
2.610.159
0033 12RE
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO
02 122
168.841
0033 12RE 5512
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO
02 122
168.841
F
4-INV
2
90
0
100
168.841
0033 12RS
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT
02 122
1.610.000
0033 12RS 5317
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT
02 122
1.610.000
F
4-INV
2
90
0
100
1.610.000
0033 14YI
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT
02 122
680.000
0033 14YI 5333
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT
02 122
680.000
F
4-INV
2
90
0
100
680.000
TOTAL - FISCAL
11.069.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.069.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.175.000
Atividades
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
3.175.000
0033 4256 0001
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional
02 122
3.175.000
F
3-ODC
2
90
0
100
3.175.000
TOTAL - FISCAL
3.175.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.175.000
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
13.750.000
Atividades
0030 20TP
Ativos Civis da União
03 122
13.750.000
0030 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
13.750.000
F
1-PES
1
90
0
100
13.750.000
TOTAL - FISCAL
13.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.750.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
687.000
Atividades
0031 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
03 122
342.000
0031 216H 5664
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF
03 122
342.000
F
3-ODC
2
90
0
100
342.000
0031 2549
Comunicação e Divulgação Institucional
03 131
135.000
0031 2549 0001
Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional
03 131
135.000
F
3-ODC
2
90
0
100
135.000
Projetos
0031 15V7
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF
03 032
210.000
0031 15V7 5664
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF
03 032
210.000
F
4-INV
2
90
0
100
210.000
TOTAL - FISCAL
687.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
687.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.