Lei nº 14.495/2022

LEI Nº 14.495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, crédito suplementar no valor de R$ 25.504.828,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos da empresa, conforme indicado no Anexo a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

25.504.828

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Economia

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.504.828

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

25.504.828

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

12.405.406

694 - Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.504.828

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

25.504.828

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

12.405.406

694 - Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.504.828

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

25.504.828

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

Atividades

23 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

12.405.406

23 126

0035 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

12.405.406

I

4-INV

4

90

0

495

12.405.406

23 694

0035 4106

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento

13.099.422

23 694

0035 4106 0001

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional

13.099.422

I

4-INV

4

90

0

495

13.099.422

TOTAL - INVESTIMENTOS

25.504.828