Lei nº 14.412/2022

Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. Texto em vigor, com 4 artigos; cada artigo tem a sua página.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.

Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra

Texto

LEI Nº 14.412, DE 15 DE JULHO DE 2022

Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que tratam os art. 107, art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observem o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações incluídas ou acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e atendam as seguintes condições:

I - ..............................................................................................................................................

c) ..............................................................................................................................................

2. reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

3. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e

4. anulação de dotações classificadas com “RP 0”, “RP 1” e “RP 2” até o limite de vinte por cento;

III - ............................................................................................................................................

i) ...............................................................................................................................................

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

j) ...............................................................................................................................................

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

k) aos subtítulos constantes desta Lei, no âmbito do Poder Executivo federal, desde que realizada após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022, por meio de anulação de dotações classificadas com "RP 1" ou "RP 2";

§ 6º Na abertura dos créditos e em atendimento às condições de suplementação de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupo de natureza de despesa, identificadores de resultado primário e identificadores de uso, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto no § 12.

§ 8º-A. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações classificadas com ”RP 1” que envolvam o cancelamento de despesas classificadas com “RP 8”, alocadas em reserva de contingência e consignadas ao grupo de natureza de despesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, sem aplicação das exigências previstas nos § 8º, § 10 e § 11.

§ 10. Após os remanejamentos efetuados de acordo com o disposto nos § 7º, § 8º e § 9º, a execução orçamentária deverá manter a identificação das emendas e dos autores, exceto nas hipóteses de remanejamento de despesas classificadas com “RP 8” e “RP 9” em que a solicitação ou concordância do autor preveja outro identificador de resultado primário na programação de destino, sem aplicação das exigências previstas no inciso III do § 7º.

§ 14. É vedada a ampliação do montante total das dotações sujeitas a cada limite individualizado estabelecido pelo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em relação ao montante consignado nesta Lei.

§ 15. Nos subtítulos que contenham somente dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7”, “RP 8” ou “RP 9”, poderão ser incluídas e suplementadas dotações classificadas com “RP 2”, observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo para a suplementação de dotações classificadas com “RP 2”.” (NR)

Art. 2º O Anexo V à Lei nº 14.303, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 3º Fica revogado o § 13 do art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra

ANEXO

(Anexo V à Lei 14.303, de 21 de Janeiro de 2022)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 109 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - LDO-2022, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2022

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO

QTDE

DESPESA

NO EXERCÍCIO (6)

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):

1. Poder Legislativo

156

29.143.865

2.891.794

32.035.659

49.601.167

5.006.406

54.607.573

1.1. Câmara dos Deputados

11.243.866

819.637

12.063.503

22.487.732

1.639.274

24.127.006

1.1.1. Cargos e funções vagos

11.243.866

819.637

12.063.503

22.487.732

1.639.274

24.127.006

1.2. Senado Federal

11.041.006

648.600

11.689.606

15.073.578

864.800

15.938.378

1.2.1. Cargos e funções vagos

11.041.006

648.600

11.689.606

15.073.578

864.800

15.938.378

1.3. Tribunal de Contas da União

6.858.993

1.423.557

8.282.550

12.039.857

2.502.332

14.542.189

1.3.1. Cargos e funções vagos

6.858.993

1.423.557

8.282.550

12.039.857

2.502.332

14.542.189

2. Poder Judiciário

2.117

2.936

239.493.126

31.813.763

271.306.889

350.593.472

47.697.555

398.291.027

2.1. Supremo Tribunal Federal

7.310.566

1.383.377

8.693.943

8.908.007

1.642.929

10.550.936

2.1.1. Cargos e funções vagos

7.310.566

1.383.377

8.693.943

8.908.007

1.642.929

10.550.936

2.2. Superior Tribunal de Justiça

142

9.200.656

1.939.807

11.140.463

16.165.185

3.325.384

19.490.569

2.2.1. Cargos e funções vagos

142

9.200.656

1.939.807

11.140.463

16.165.185

3.325.384

19.490.569

2.3. Justiça Federal

775

590

45.000.000

6.750.000

51.750.000

90.000.000

13.500.000

103.500.000

2.3.1. Cargos e funções vagos

440

30.000.000

4.500.000

34.500.000

60.000.000

9.000.000

69.000.000

2.3.2. Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021 (2)

150

15.000.000

2.250.000

17.250.000

30.000.000

4.500.000

34.500.000

2.3.3. Projeto de Lei - PL nº 2.783, de 2011 (3)

625

2.4. Justiça Militar da União

740

2.488.597

495.904

2.984.501

3.825.513

743.856

4.569.369

2.4.1. Cargos e funções vagos

1.340.723

249.794

1.590.517

2.060.796

374.691

2.435.487

2.4.2. PL nº 1.184, de 2015

740

1.147.874

246.110

1.393.984

1.764.717

369.165

2.133.882

2.5. Justiça Eleitoral

530

1.348

86.395.445

7.646.119

94.041.564

122.722.649

12.045.813

134.768.462

2.5.1. Cargos e funções vagos

818

45.418.751

5.181.630

50.600.381

57.684.049

7.646.119

65.330.168

2.5.2. Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021 (4)

370

27.174.000

2.464.489

29.638.489

37.433.213

4.399.694

41.832.907

2.5.3. PL nº 1761/2015 (5)

862.674

1.725.347

2.5.4. Anteprojeto de Lei - criação de cargos comissionados (6)

150

12.940.020

25.880.040

2.6. Justiça do Trabalho

450

69.736.151

10.538.188

80.274.339

71.442.540

10.538.188

81.980.728

2.6.1. Cargos e funções vagos

450

69.736.151

10.538.188

80.274.339

71.442.540

10.538.188

81.980.728

2.6.2. PLC nº 112, de 2017 - TRT 22ª Região (3)

2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

251

18.458.246

3.036.950

21.495.196

36.603.220

5.877.967

42.481.187

2.7.1. Cargos e funções vagos

251

18.458.246

3.036.950

21.495.196

36.603.220

5.877.967

42.481.187

2.8. Conselho Nacional de Justiça

903.465

23.418

926.883

926.358

23.418

949.776

2.8.1. Cargos e funções vagos

104.652

23.418

128.070

107.267

23.418

130.685

2.8.2. Anteprojeto de Lei - criação de funções comissionadas

798.813

819.091

3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

469

34.112.851

2.691.565

36.804.416

55.024.472

4.149.212

59.173.683

3.1. Ministério Público Federal

138

9.813.763

1.024.793

10.838.556

17.885.961

1.818.233

19.704.194

3.1.1. Cargos e funções vagos

119

4.625.922

808.104

5.434.026

7.996.820

1.446.766

9.443.586

3.1.2. Lei nº 14.290, de 3 de Janeiro de 2022

5.187.841

216.689

5.404.530

9.889.141

371.467

10.260.608

3.2. Ministério Público Militar

3.003.486

125.452

3.128.938

5.725.292

215.060

5.940.352

3.2.1. Cargos e funções vagos

3.003.486

125.452

3.128.938

5.725.292

215.060

5.940.352

3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

3.628.585

159.666

3.788.251

6.917.422

273.713

7.191.134

3.3.1. Cargos e funções vagos

3.628.585

159.666

3.788.251

6.917.422

273.713

7.191.134

3.4. Ministério Público do Trabalho

302

17.281.640

1.381.654

18.663.294

24.023.544

1.842.206

25.865.750

3.4.1. Cargos e funções vagos

296

15.062.755

1.293.675

16.356.430

20.734.050

1.724.901

22.458.951

3.4.2. PL nº 998, de 2020

2.218.885

87.979

2.306.864

3.289.494

117.305

3.406.799

3.5. Escola Superior do Ministério Público da União

385.377

472.253

3.5.1. Cargos e funções vagos

385.377

472.253

4. Defensoria Pública da União

1.011

237

21.886.369

666.749

22.553.118

29.125.527

866.800

29.992.327

4.1. Defensoria Pública da União

1.011

237

21.886.369

666.749

22.553.118

29.125.527

866.800

29.992.327

4.1.1. Cargos e funções vagos

11.855.591

666.749

12.522.340

16.783.040

866.800

17.649.840

4.1.2. PL nº 7.922, de 2014

1.011

200

10.030.778

12.342.487

5. Poder Executivo

1.129

44.754

2.409.169.437

397.713.106

2.806.882.543

3.274.924.850

563.885.038

3.838.809.888

5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - civis

1.129

38.514

1.867.771.124

390.882.799

2.258.653.923

2.663.014.139

552.175.941

3.215.190.080

5.1.1. Cargos e funções vagos

18.790

624.915.783

107.915.679

732.831.462

855.694.539

146.374.243

1.002.068.782

5.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (5)

19.272

1.220.858.383

282.967.120

1.503.825.503

1.785.322.642

405.801.698

2.191.124.340

5.1.3. Anteprojeto de Lei - cria os Cargos Comissionados de Militares - CCM e as Gratificações de Militares Fora da Força - GMFF

1.129

452

21.996.958

5.2. Fixação de efetivos - militares

4.649

448.349.759

5.2.1. Fixação de efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha

4.649

448.349.759

5.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

1.591

93.048.554

6.830.307

99.878.861

163.560.952

11.709.097

175.270.049

5.3.1. Fixação de efetivos - CBMDF

355

19.290.724

33.909.277

5.3.2. Fixação de efetivos - PMDF

736

38.136.335

67.036.133

5.3.3. Fixação de efetivos - PCDF

500

35.621.495

6.830.307

42.451.802

62.615.542

11.709.097

74.324.639

TOTAL DO ITEM I

4.282

48.552

2.733.805.648

435.776.977

3.169.582.625

3.759.269.488

621.605.011

4.380.874.498

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

1. Defensoria Pública da União

58.584.244

14.280.677

72.864.921

70.408.036

16.744.645

87.152.681

1.1. PL nº 7.836, de 2014

5.455.445

1.2. Anteprojeto de reajuste dos subsídios de membros da Defensoria Pública da União - DPU

53.128.799

14.280.677

67.409.476

64.952.591

16.744.645

81.697.236

2. Poder Executivo

1.772.985.953

240.000.000

2.012.985.953

1.772.985.953

240.000.000

2.012.985.953

2.1 Limite para alteração da vantagem de que trata o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019

36.034.357

2.2 Limite destinado ao atendimento de PLs relativos à reestruturação e/ou ao aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo

1.736.951.596

240.000.000

1.976.951.596

1.736.951.596

240.000.000

1.976.951.596

TOTAL DO ITEM II

1.831.570.197

254.280.677

2.085.850.874

1.843.393.989

256.744.645

2.100.138.634

TOTAL ANEXO V

4.565.375.845

690.057.654

5.255.433.499

5.602.663.477

878.349.656

6.481.013.132

(1) Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o preenchimento de cargos efetivos e cargos ou funções comissionadas ocupadas em março de 2021, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de “Pessoal e Encargos Sociais” para 2022, que venham a vagar a posteriori e que não gerem impacto orçamentário. Nesse contexto, excluem-se as vagas originadas de aposentadorias e de falecimentos que acarretem pagamento de pensões, por se tratarem de reclassificação orçamentária, ou seja, não gerarem economia em termos de impactos orçamentários.

(2) Refere-se à lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. A criação e o provimento dos cargos não acarretarão impacto orçamentário, haja vista que serão provenientes de transformação de cargos existentes no âmbito da 1ª Região.

(3) Refere-se a projeto de lei de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já compõem a folha de pagamento do Órgão ao longo dos últimos anos e que não impliquem acréscimos de despesas.

(4) Trata da criação de 225 cargos efetivos e 145 funções e cargos comissionados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, cuja inclusão na proposta orçamentária para 2022 foi pleiteada pelo Regional ao Tribunal Superior Eleitoral por meio do Ofício TRE/SP nº 909/2021, de 17 de junho de 2021. Para 2022, foi proposta a implementação parcial da despesa com o provimento de 9 CJ-1.

(5) Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010; do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.

(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:

Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto

VALOR

Reserva de contingência fiscal - primária / recursos para o atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição

4.565.375.845

10.01101.99.999.0999.0Z01.0001 - Câmara dos Deputados

11.243.866

10.02101.99.999.0999.0Z01.0001 - Senado Federal

11.041.006

10.03101.99.999.0999.0Z01.0001 - Tribunal de Contas da União

6.858.993

10.10101.99.999.0999.0Z01.0001 - Supremo Tribunal Federal

7.310.566

10.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Superior Tribunal de Justiça

9.200.656

10.12101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau

45.000.000

10.13101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Militar da União

2.488.597

10.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Eleitoral

86.395.445

10.15126.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

69.736.151

10.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça do Distrito Federal e Territórios

18.458.246

10.17101.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Nacional de Justiça

903.465

10.34101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Federal

9.813.763

10.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Militar

3.003.486

10.34103.99.999.0999.0Z01.0053 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

3.628.585

10.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público do Trabalho

17.281.640

10.34105.99.999.0999.0Z01.0001 - Escola Superior do Ministério Público da União - MPU

385.377

10.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Defensoria Pública da União

80.470.613

10.26101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério da Educação

1.220.858.383

10.52111.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Aeronáutica

260.251.616

10.52121.05.122.0032.2867.0001 - Comando do Exército

68.942.922

10.52131.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Marinha

119.155.221

10.71101.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

2.419.898.694

10.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

93.048.554

Reserva de contingência - financeira / CPSS decorrente do atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição

690.057.654

10.01101.99.999.0999.0Z00.0001 - Câmara dos Deputados

819.637

10.02101.99.999.0999.0Z00.0001 - Senado Federal

648.600

10.03101.99.999.0999.0Z00.0001 - Tribunal de Contas da União

1.423.557

10.10101.99.999.0999.0Z00.0001 - Supremo Tribunal Federal

1.383.377

10.11101.99.999.0999.0Z00.0001 - Superior Tribunal de Justiça

1.939.807

10.12101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau

6.750.000

10.13101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Militar da União

495.904

10.14101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Eleitoral

7.646.119

10.15126.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

10.538.188

10.16101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça do Distrito Federal e Territórios

3.036.950

10.17101.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Nacional de Justiça

23.418

10.34101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Federal

1.024.793

10.34102.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Militar

125.452

10.34103.99.999.0999.0Z00.0053 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

159.666

10.34104.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público do Trabalho

1.381.654

10.29101.99.999.0999.0Z00.0001 - Defensoria Pública da União

14.947.426

10.26101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério da Educação

282.967.120

10.71101.99.999.0999.0Z00.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

347.915.679

10.73901.28.846.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

6.830.307

Total geral

5.255.433.499

Despesas primárias

4.565.375.845

Despesas financeiras

690.057.654

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.