Lei nº 14.410/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superavit financeiro da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
7.238.101
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
491.782
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
491.782
F
1
0
91
0
100
491.782
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
6.746.319
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
6.746.319
F
1
1
90
0
300
6.746.319
TOTAL - FISCAL
7.238.101
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.238.101
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
6.964.019
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
386.399
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
386.399
F
1
0
91
0
100
386.399
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
6.577.620
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
6.577.620
F
1
1
90
0
300
6.577.620
TOTAL - FISCAL
6.964.019
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.964.019
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
4.884.580
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
839.533
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
839.533
F
1
0
91
0
100
839.533
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
4.045.047
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
4.045.047
F
1
1
90
0
100
4.045.047
TOTAL - FISCAL
4.884.580
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.884.580
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
5.195.159
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
826.651
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
826.651
F
1
0
91
0
100
826.651
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
4.368.508
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
4.368.508
F
1
1
90
0
300
4.368.508
TOTAL - FISCAL
5.195.159
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.195.159
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
6.668.585
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
1.161.151
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
1.161.151
F
1
0
91
0
100
1.161.151
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
5.507.434
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
5.507.434
F
1
1
90
0
300
5.507.434
TOTAL - FISCAL
6.668.585
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.668.585
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
14.800.000
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
2.400.000
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
2.400.000
F
1
0
91
0
100
2.400.000
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
12.400.000
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
12.400.000
F
1
1
90
0
300
12.400.000
TOTAL - FISCAL
14.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.800.000
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
1.707.821
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
284.072
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
284.072
F
1
0
91
0
100
284.072
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
1.423.749
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
1.423.749
F
1
1
90
0
300
1.423.749
TOTAL - FISCAL
1.707.821
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.707.821
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
14.970.541
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
180.499
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
180.499
F
1
0
91
0
100
180.499
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
14.790.042
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
14.790.042
F
1
1
90
0
300
14.790.042
TOTAL - FISCAL
14.970.541
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.970.541
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
48.164.602
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
6.322.912
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
6.322.912
F
1
0
91
0
100
6.322.912
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
41.841.690
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
41.841.690
F
1
1
90
0
300
41.841.690
TOTAL - FISCAL
48.164.602
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
48.164.602
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
12.845.734
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
1.814.910
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
1.814.910
F
1
0
91
0
100
1.814.910
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
11.030.824
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
11.030.824
F
1
1
90
0
300
11.030.824
TOTAL - FISCAL
12.845.734
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.845.734
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
479.287
Operações Especiais
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
479.287
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
479.287
F
1
1
90
0
300
479.287
TOTAL - FISCAL
479.287
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
479.287
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
57.183.139
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
8.964.851
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
8.964.851
F
1
0
91
0
100
8.964.851
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
48.218.288
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
48.218.288
F
1
1
90
0
300
48.218.288
TOTAL - FISCAL
57.183.139
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
57.183.139
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
6.440.300
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
608.934
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
608.934
F
1
0
91
0
100
608.934
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
5.831.366
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
5.831.366
F
1
1
90
0
300
5.831.366
TOTAL - FISCAL
6.440.300
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.440.300
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
1.706.693
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
68.428
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
68.428
F
1
0
91
0
100
68.428
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
1.638.265
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
1.638.265
F
1
1
90
0
300
1.638.265
TOTAL - FISCAL
1.706.693
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.706.693
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
2.164.714
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
91.237
99 999
0999 0Z00 0053
Reserva de Contingência - Financeira - No Distrito Federal
91.237
F
1
0
91
0
100
91.237
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
2.073.477
99 999
0999 0Z01 0053
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - No Distrito Federal
2.073.477
F
1
1
90
0
300
2.073.477
TOTAL - FISCAL
2.164.714
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.164.714
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
10.934.133
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
817.571
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
817.571
F
1
0
91
0
100
817.571
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
10.116.562
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.116.562
F
1
1
90
0
300
10.116.562
TOTAL - FISCAL
10.934.133
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.934.133
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
192.688
Operações Especiais
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
192.688
99 999
0999 0Z01 5664
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Em Brasília - DF
192.688
F
1
1
90
0
300
192.688
TOTAL - FISCAL
192.688
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
192.688
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
4.045.047
Atividades
01 032
0034 4018
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
4.045.047
01 032
0034 4018 0001
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional
4.045.047
F
3
2
90
0
100
4.045.047
TOTAL - FISCAL
4.045.047
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.045.047
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
25.258.930
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
25.258.930
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
25.258.930
F
1
0
91
0
100
25.258.930
TOTAL - FISCAL
25.258.930
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.258.930
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.