Lei nº 14.394/2022
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional . Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.394, DE 4 DE JULHO DE 2022
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A competição Freio de Ouro fica reconhecida como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre realização das atividades que compreendem a competição Freio de Ouro, resguardadas as normas legais de proteção aos animais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022
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