Lei nº 14.362/2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica. Texto em vigor, com 2 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.362, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.097, de 2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.097, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201o da Independência e 134o da República.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022
ANEXO
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
418.000.000
ATIVIDADES
26 782
3006 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
418.000.000
26 782
3006 219Z 6500
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Norte (Crédito Extraordinário)
133.000.000
F
4
2
90
0
100
133.000.000
26 782
3006 219Z 6501
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)
36.000.000
F
4
2
90
0
100
36.000.000
26 782
3006 219Z 6502
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Sudeste (Crédito Extraordinário)
191.000.000
F
4
2
90
0
100
191.000.000
26 782
3006 219Z 6504
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)
58.000.000
F
4
2
90
0
100
58.000.000
TOTAL – FISCAL
418.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
418.000.000
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