Lei nº 14.271/2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00 (cento e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
5.489.171
Atividades
12 364
5013 8282
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior
5.489.171
12 364
5013 8282 0011
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia
5.489.171
Projeto viabilizado (unidade): 1
F
4
7
90
8
100
588.220
F
4
7
90
8
188
4.900.951
TOTAL - FISCAL
5.489.171
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.489.171
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5012
Educação Profissional e Tecnológica
6.889.199
Atividades
12 363
5012 20RG
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
6.889.199
12 363
5012 20RG 0011
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Rondônia
6.889.199
Projeto viabilizado (unidade): 10
F
4
7
90
8
100
738.248
F
4
7
90
8
188
6.150.951
TOTAL - FISCAL
6.889.199
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.889.199
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2222
Saneamento Básico
2.128.041
Atividades
10 512
2222 21CA
Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)
2.128.041
10 512
2222 21CA 0023
Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Ceará
2.128.041
Domicílio atendido (unidade): 922
S
4
7
90
0
151
1.629.953
S
4
7
90
0
153
498.088
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.128.041
TOTAL - GERAL
2.128.041
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
81.878.573
Projetos
15 451
2217 1D73
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária
19.040.361
15 451
2217 1D73 0244
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Mucajaí - RR
19.040.361
Projeto apoiado (unidade): 170
F
4
7
40
0
100
2.040.361
F
4
7
40
0
188
17.000.000
15 244
2217 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
62.838.212
15 244
2217 7K66 0012
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Acre
38.252.681
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4
7
30
0
100
5.887.155
F
4
7
30
0
188
27.262.659
F
4
7
40
0
188
4.880.495
F
4
7
90
0
188
222.372
15 244
2217 7K66 0241
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Caracaraí - RR
24.585.531
Projeto apoiado (unidade): 26
F
4
7
40
0
100
2.634.580
F
4
7
40
0
188
21.950.951
2218
Gestão de Riscos e de Desastres
8.568.162
Projetos
17 512
2218 10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos
8.568.162
17 512
2218 10SG 3361
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - No Município de Três Rios - RJ
8.568.162
Domicílio atendido (unidade): 1
S
4
7
40
0
100
918.162
S
4
7
40
0
188
7.650.000
TOTAL - FISCAL
81.878.573
TOTAL - SEGURIDADE
8.568.162
TOTAL - GERAL
90.446.735
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
5.489.171
Atividades
12 364
5013 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
5.489.171
12 364
5013 20RK 0011
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia
5.489.171
F
4
7
90
8
100
588.220
F
4
7
90
8
188
4.900.951
TOTAL - FISCAL
5.489.171
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.489.171
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5012
Educação Profissional e Tecnológica
6.889.199
Atividades
12 363
5012 20RG
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
6.889.199
12 363
5012 20RG 7038
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos - No Estado de Rondônia
6.889.199
Projeto viabilizado (unidade): 10
F
4
7
90
8
100
738.248
F
4
7
90
8
188
6.150.951
TOTAL - FISCAL
6.889.199
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.889.199
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2222
Saneamento Básico
2.128.041
Atividades
10 512
2222 21CA
Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)
2.128.041
10 512
2222 21CA 7000
Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Ceará
2.128.041
Domicílio atendido (unidade): 922
S
4
7
30
0
151
1.629.953
S
4
7
30
0
153
498.088
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.128.041
TOTAL - GERAL
2.128.041
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
81.878.573
Projetos
15 451
2217 10T2
Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas
19.040.361
15 451
2217 10T2 0244
Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - No Município de Mucajaí - RR
19.040.361
Projeto apoiado (unidade): 170
F
4
7
40
0
100
2.040.361
F
4
7
40
0
188
17.000.000
15 244
2217 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
62.838.212
15 244
2217 7K66 0166
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Rio Branco - AC
38.252.681
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4
7
30
0
100
5.887.155
F
4
7
30
0
188
27.262.659
F
4
7
40
0
188
4.880.495
F
4
7
90
0
188
222.372
15 244
2217 7K66 0237
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Alto Alegre - RR
24.585.531
Projeto apoiado (unidade): 26
F
4
7
30
0
100
2.634.580
F
4
7
30
0
188
21.950.951
2221
Recursos Hídricos
8.568.162
Projetos
18 544
2221 1851
Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto
8.568.162
18 544
2221 1851 3361
Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Município de Três Rios - RJ
8.568.162
Intervenção apoiada (unidade): 1
F
4
7
40
0
100
918.162
F
4
7
40
0
188
7.650.000
TOTAL - FISCAL
90.446.735
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
90.446.735
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.