Lei nº 14.263/2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5033
Segurança Alimentar e Nutricional
300.000.000
Atividades
08 244
5033 21DV
Auxílio Gás dos Brasileiros
300.000.000
08 244
5033 21DV 0001
Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional
300.000.000
Família atendida (unidade): 5.531.000
S
3
2
90
0
100
230.000.000
S
3
2
90
0
118
45.000.000
S
3
2
90
0
151
25.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
300.000.000
TOTAL - GERAL
300.000.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2213
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
230.000.000
Operações Especiais
11 331
2213 00H4
Seguro Desemprego
230.000.000
11 331
2213 00H4 0001
Seguro Desemprego - Nacional
230.000.000
S
3
1
90
0
100
230.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
230.000.000
TOTAL - GERAL
230.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
70.000.000
Operações Especiais
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
70.000.000
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
70.000.000
S
1
1
90
0
118
45.000.000
S
1
1
90
0
151
25.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
70.000.000
TOTAL - GERAL
70.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.