Lei nº 14.243/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
23.300.000
Projetos
02 122
0033 15XY
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP
8.300.000
02 122
0033 15XY 3709
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP
8.300.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5
2
90
0
100
8.300.000
02 122
0033 15XZ
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP
15.000.000
02 122
0033 15XZ 3451
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP
15.000.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5
2
90
0
100
15.000.000
TOTAL - FISCAL
23.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.300.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
23.300.000
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
23.300.000
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
23.300.000
F
3
2
90
0
100
23.300.000
TOTAL - FISCAL
23.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.300.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.