Lei nº 14.236/2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas
9.363.481.257
Atividades
08 244
5035 21DP
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil
9.268.071.257
08 244
5035 21DP 0001
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional
9.268.071.257
Família atendida (unidade): 14.695.025
S
3
1
90
0
153
9.268.071.257
08 244
5035 21DQ
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas
2.000.000
08 244
5035 21DQ 0001
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional
2.000.000
Atividade realizada (unidade): 1
S
3
2
90
0
153
2.000.000
08 244
5035 21DR
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
93.410.000
08 244
5035 21DR 0001
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional
93.410.000
Ente federativo apoiado (unidade): 5.400
S
3
1
31
0
153
1.410.000
S
3
1
41
0
153
92.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
9.363.481.257
TOTAL - GERAL
9.363.481.257
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5028
Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas
9.363.481.257
Atividades
08 244
5028 20IT
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas
2.000.000
08 244
5028 20IT 0001
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional
2.000.000
S
3
2
90
0
153
2.000.000
08 244
5028 8442
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
9.268.071.257
08 244
5028 8442 0010
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte
1.316.874.468
S
3
1
90
0
153
1.316.874.468
08 244
5028 8442 0020
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste
4.715.365.315
S
3
1
90
0
153
4.715.365.315
08 244
5028 8442 0030
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste
2.310.631.344
S
3
1
90
0
153
2.310.631.344
08 244
5028 8442 0040
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul
519.775.491
S
3
1
90
0
153
519.775.491
08 244
5028 8442 0050
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste
405.424.639
S
3
1
90
0
153
405.424.639
08 244
5028 8446
Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
93.410.000
08 244
5028 8446 0001
Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional
93.410.000
S
3
1
31
0
153
1.410.000
S
3
1
41
0
153
92.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
9.363.481.257
TOTAL - GERAL
9.363.481.257
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.