Lei nº 13.963/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 4 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.963, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00 (dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Fonte: 00 - Recursos Ordinários, R$ 12.200.000,00;
II - superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fonte: 39 - Alienação de Bens Apreendidos, R$ 7.935.000,00;
III - superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 180.701.188,00;
IV - superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 10.500.000,00; e
V - anulação de despesas orçamentárias indicadas no Anexo II, no montante de R$ 1.912.945.420,00.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, no valor de R$ 211.336.188,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2110
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda
7.935.000
Atividades
04 125
2110 20VF
Fortalecimento Institucional
7.935.000
04 125
2110 20VF 0001
Fortalecimento Institucional - Nacional
7.935.000
F
4
2
90
0
339
7.935.000
TOTAL – FISCAL
7.935.000
TOTAL – GERAL
7.935.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2059
Política Nuclear
180.701.188
Atividades
25 662
2059 2482
Fabricação do Combustível Nuclear
180.701.188
25 662
2059 2482 0001
Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional
180.701.188
F
3
2
90
0
650
180.701.188
TOTAL - FISCAL
180.701.188
TOTAL - GERAL
180.701.188
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
680.000.000
Atividades
10 303
2015 20YR
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade
175.000.000
10 303
2015 20YR 0001
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional
175.000.000
S
3
2
90
6
100
175.000.000
10 301
2015 214U
Implementação do Programa Mais Médicos
42.000.000
10 301
2015 214U 0001
Implementação do Programa Mais Médicos - Nacional
42.000.000
S
3
2
90
6
100
42.000.000
10 303
2015 4295
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
170.000.000
10 303
2015 4295 0001
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas - Nacional
170.000.000
S
3
2
90
6
100
170.000.000
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
293.000.000
10 302
2015 8535 0001
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional
293.000.000
S
4
2
90
6
100
293.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
680.000.000
TOTAL - GERAL
680.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2087
Transporte Terrestre
52.711.821
Atividades
26 783
2087 20LJ
Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal
447.425
26 783
2087 20LJ 0001
Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal - Nacional
447.425
F
4
3
90
0
100
447.425
Projetos
26 783
2087 116E
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151
293.302
26 783
2087 116E 0052
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151 -
293.302
F
4
3
90
0
100
293.302
26 783
2087 116X
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151
494.631
26 783
2087 116X 0001
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151 -
494.631
F
4
3
90
0
100
494.631
26 783
2087 11ZE
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334
7.869.500
26 783
2087 11ZE 0029
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334 - No Estado da Bahia
7.869.500
F
4
3
90
0
100
7.869.500
26 783
2087 11ZH
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151
293.302
26 783
2087 11ZH 0052
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151 - No Estado de Goiás
293.302
F
4
3
90
0
100
293.302
26 783
2087 11ZI
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151
293.302
26 783
2087 11ZI 0031
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151 - No Estado de Minas Gerais
293.302
F
4
3
90
0
100
293.302
26 783
2087 124G
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334
36.529.698
26 783
2087 124G 0029
Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia
36.529.698
F
4
3
90
0
100
36.529.698
26 783
2087 14X6
Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais
5.996.029
26 783
2087 14X6 0001
Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais - Nacional
5.996.029
F
4
3
90
0
100
5.996.029
26 783
2087 5E83
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151
494.632
26 783
2087 5E83 0017
Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151 - No Estado do Tocantins
494.632
F
4
3
90
0
100
494.632
2126
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C
12.288.179
Atividades
26 121
2126 20UA
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)
6.583.676
26 121
2126 20UA 0001
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional
6.583.676
F
4
3
90
0
100
6.583.676
26 122
2126 218S
Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC
5.704.503
26 122
2126 218S 0001
Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC - Nacional
5.704.503
F
3
3
90
0
100
5.704.503
TOTAL - FISCAL
65.000.000
TOTAL - GERAL
65.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2087
Transporte Terrestre
400.000.000
Atividades
26 782
2087 20VJ
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste
20.000.000
26 782
2087 20VJ 0023
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Ceará
20.000.000
F
4
3
90
0
100
20.000.000
26 782
2087 20VK
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte
63.000.000
26 782
2087 20VK 0013
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Amazonas
43.000.000
F
4
3
90
0
100
43.000.000
26 782
2087 20VK 0017
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Tocantins
20.000.000
F
4
3
90
0
100
20.000.000
Projetos
26 782
2087 10IX
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG
35.000.000
26 782
2087 10IX 0031
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais
35.000.000
F
4
3
90
0
100
35.000.000
26 782
2087 10JQ
Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC
30.000.000
26 782
2087 10JQ 0042
Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina
30.000.000
F
4
3
90
0
100
30.000.000
26 782
2087 10L1
Adequação de Trecho Rodoviário – Rondonópolis – Cuiabá – Posto Gil - na BR-163/MT
10.000.000
26 782
2087 10L1 0051
Adequação de Trecho Rodoviário – Rondonópolis – Cuiabá – Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso
10.000.000
F
4
3
90
0
100
10.000.000
26 782
2087 10L3
Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE
13.000.000
26 782
2087 10L3 0023
Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará
13.000.000
F
4
3
90
0
100
13.000.000
26 782
2087 110Q
Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE
16.500.000
26 782
2087 110Q 0028
Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE - No Estado de Sergipe
16.500.000
F
4
3
90
0
100
16.500.000
26 782
2087 1214
Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS
10.000.000
26 782
2087 1214 0043
Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
10.000.000
F
4
3
90
0
100
10.000.000
26 782
2087 12JL
Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR
10.000.000
26 782
2087 12JL 0041
Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná
10.000.000
F
4
3
90
0
100
10.000.000
26 782
2087 12KG
Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS
10.000.000
26 782
2087 12KG 5066
Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS - No Município de Santa Maria - RS
10.000.000
F
4
3
90
0
100
10.000.000
26 782
2087 1418
Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP
5.000.000
26 782
2087 1418 0016
Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá
5.000.000
F
4
3
90
0
100
5.000.000
26 782
2087 1490
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA
20.000.000
26 782
2087 1490 0015
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará
20.000.000
F
4
3
90
0
100
20.000.000
26 782
2087 7530
Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC
30.000.000
26 782
2087 7530 0042
Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina
30.000.000
F
4
3
90
0
100
30.000.000
26 782
2087 7624
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL
25.000.000
26 782
2087 7624 0027
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas
25.000.000
F
4
3
90
0
100
25.000.000
26 782
2087 7F51
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA
17.500.000
26 782
2087 7F51 0029
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA - No Estado da Bahia
17.500.000
F
4
3
90
0
100
17.500.000
26 782
2087 7G16
Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG
15.000.000
26 782
2087 7G16 0031
Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG -
15.000.000
F
4
3
90
0
100
15.000.000
26 782
2087 7L04
Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS
25.000.000
26 782
2087 7L04 0043
Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul
25.000.000
F
4
3
90
0
100
25.000.000
26 782
2087 7N22
Construção de Trecho Rodoviário – Divisa BA/PI – Divisa PI/MA - na BR-235/PI
20.000.000
26 782
2087 7N22 0022
Construção de Trecho Rodoviário – Divisa BA/PI – Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí
20.000.000
F
4
3
90
0
100
20.000.000
26 782
2087 7S73
Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP
15.000.000
26 782
2087 7S73 0035
Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo
15.000.000
F
4
3
90
0
100
15.000.000
26 782
2087 7U22
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR
10.000.000
26 782
2087 7U22 0041
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR - No Estado do Paraná
10.000.000
F
4
3
90
0
100
10.000.000
2126
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C
5.000.000
Atividades
26 126
2126 218T
Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação
5.000.000
26 126
2126 218T 0001
Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional
5.000.000
F
3
2
90
0
100
5.000.000
TOTAL - FISCAL
405.000.000
TOTAL - GERAL
405.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional – Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2049
Moradia Digna
200.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845
2049 00AF
Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
200.000
28 845
2049 00AF 0001
Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional
200.000
F
5
3
90
0
300
200.000
TOTAL – FISCAL
200.000
TOTAL - GERAL
200.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional e Territorial
32.500.000
Projetos
15 244
2029 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
32.500.000
15 244
2029 7K66 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional
32.500.000
F
4
2
90
0
100
2.500.000
F
4
2
40
0
100
30.000.000
2077
Agropecuária Sustentável
13.500.000
Projetos
20 607
2077 12OB
Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação
13.500.000
20 607
2077 12OB 0001
Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional
13.500.000
F
3
2
90
0
100
3.000.000
F
3
2
90
0
650
1.028.558
F
4
2
90
0
650
9.471.442
TOTAL - FISCAL
46.000.000
TOTAL - GERAL
46.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2012
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar
50.000.000
Atividades
08 244
2012 20GD
Inclusão Produtiva Rural
50.000.000
08 244
2012 20GD 0001
Inclusão Produtiva Rural - Nacional
50.000.000
S
4
2
40
0
100
15.000.000
S
4
2
40
0
153
35.000.000
2071
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária
12.000.000
Atividades
11 334
2071 215F
Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária
12.000.000
11 334
2071 215F 0001
Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Nacional
12.000.000
F
4
2
50
0
300
12.000.000
TOTAL - FISCAL
12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
50.000.000
TOTAL - GERAL
62.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2037
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
671.945.420
Atividades
08 244
2037 219E
Ações de Proteção Social Básica
476.000.000
08 244
2037 219E 0001
Ações de Proteção Social Básica - Nacional
476.000.000
S
3
2
41
0
153
423.368.076
S
3
2
41
0
100
45.000.000
S
3
2
41
0
144
7.631.924
08 244
2037 219F
Ações de Proteção Social Especial
182.045.420
08 244
2037 219F 0001
Ações de Proteção Social Especial - Nacional
182.045.420
S
3
2
41
0
153
72.045.420
S
3
2
41
0
100
110.000.000
08 125
2037 2589
Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)
13.900.000
08 125
2037 2589 0001
Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional
13.900.000
S
3
2
90
0
144
12.200.000
S
3
2
41
0
144
1.700.000
TOTAL - SEGURIDADE
671.945.420
TOTAL - GERAL
671.945.420
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2016
Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência
3.800.000
Atividades
14 422
2016 218B
Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
3.800.000
14 422
2016 218B 0001
Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Nacional
3.800.000
F
3
2
90
0
100
2.800.000
F
3
2
30
0
100
1.000.000
2064
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
1.700.000
Atividades
14 422
2064 4906
Disque Direitos Humanos
1.700.000
14 422
2064 4906 0001
Disque Direitos Humanos - Nacional
1.700.000
F
3
2
90
0
100
1.700.000
TOTAL - FISCAL
5.500.000
TOTAL - GERAL
5.500.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2109
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação
744.336.188
Atividades
12 122
2109 20TP
Ativos Civis da União
744.336.188
12 122
2109 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
744.336.188
F
1
1
90
8
100
744.336.188
TOTAL - FISCAL
744.336.188
TOTAL - GERAL
744.336.188
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2111
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Integração Nacional
2.500.000
Atividades
04 122
2111 2000
Administração da Unidade
2.500.000
04 122
2111 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
2.500.000
F
3
2
90
0
100
2.500.000
TOTAL - FISCAL
2.500.000
TOTAL - GERAL
2.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2084
Recursos Hídricos
13.500.000
Atividades
18 544
2084 214T
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF
13.500.000
18 544
2084 214T 0020
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste
13.500.000
F
3
2
90
0
100
13.500.000
TOTAL - FISCAL
13.500.000
TOTAL - GERAL
13.500.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2019
Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de
12.000.000
Atividades
08 244
2019 20GG
Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza
12.000.000
08 244
2019 20GG 0001
Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional
12.000.000
S
3
2
90
0
151
12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
12.000.000
TOTAL - GERAL
12.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2037
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
551.945.420
Operações Especiais
08 241
2037 00H5
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
265.206.748
08 241
2037 00H5 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
265.206.748
S
3
1
90
0
153
265.206.748
08 242
2037 00IN
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
286.738.672
08 242
2037 00IN 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional
286.738.672
S
3
1
90
0
153
265.206.748
S
3
1
90
0
144
21.531.924
TOTAL - SEGURIDADE
551.945.420
TOTAL - GERAL
551.945.420
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
800.000.000
Operações Especiais
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
800.000.000
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
800.000.000
F
1
1
90
0
100
800.000.000
TOTAL - FISCAL
800.000.000
TOTAL - GERAL
800.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.