Lei nº 13.937/2019
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.937, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia
1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053- Petróleo e Gás
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2053
Petróleo e Gás
1.822.892.800
Atividades
25 753
2053 20OU
Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo
183.316.000
25 753
2053 20OU 0030
Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste
183.316.000
I
4-INV
5
90
0
495
183.316.000
25 753
2053 2D01
Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste
129.297.000
25 753
2053 2D01 0020
Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste
129.297.000
I
4-INV
4
90
0
495
129.297.000
25 753
2053 4109
Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural
1.275.539.800
25 753
2053 4109 0001
Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - Nacional
1.275.539.800
I
4-INV
4
90
0
495
1.275.539.800
25 753
2053 4237
Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural
234.740.000
25 753
2053 4237 0001
Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Nacional
234.740.000
I
4-INV
4
90
0
495
234.740.000
TOTAL – INVESTIMENTOS
1.822.892.800
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia
1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053- Petróleo e Gás
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
1.822.892.800
753- Combustíveis Minerais
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
1.822.892.800
TOTAL GERAL
1.822.892.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2053
Petróleo e Gás
1.822.892.800
Atividades
25 753
2053 20OQ
Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo
1.822.892.800
25 753
2053 20OQ 0030
Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste
1.822.892.800
I
4-INV
4
90
0
495
1.822.892.800
TOTAL – INVESTIMENTOS
1.822.892.800
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.