Lei nº 13.936/2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753- Combustíveis Minerais
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia
5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053- Petróleo e Gás
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
5.418.248.000
TOTAL GERAL
5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2053
Petróleo e Gás
5.418.248.000
Atividades
25 753
2053 2851
Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural
3.551.828.000
25 753
2053 2851 0002
Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - No Exterior
3.551.828.000
I
4-INV
4
90
0
495
3.551.828.000
25 753
2053 4109
Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural
1.866.420.000
25 753
2053 4109 0002
Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - No Exterior
1.866.420.000
I
4-INV
4
90
0
495
1.866.420.000
TOTAL – INVESTIMENTOS
5.418.248.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.