Lei nº 13.914/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.914, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
2.060.000
Projetos
02 122
0569 15FY
Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP
20.000
02 122
0569 15FY 3922
Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP - No Município de São José do Rio Preto - SP
20.000
Fórum reformado (percentual de execução física): 1
F
4
2
90
0
100
20.000
02 122
0569 15G0
Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP
40.000
02 122
0569 15G0 3397
Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP - No Município de Araçatuba - SP
40.000
Fórum reformado (percentual de execução física): 2
F
4
2
90
0
100
40.000
02 122
0569 15S8
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região
2.000.000
02 122
0569 15S8 0001
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Nacional
2.000.000
Usina implantada (unidade): 2
F
4
2
90
0
100
2.000.000
TOTAL – FISCAL
2.060.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.060.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
100.000
Projetos
02 122
0569 11L9
Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS
100.000
02 122
0569 11L9 5027
Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS
100.000
Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
705.000
Projetos
02 122
0570 15S4
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR
705.000
02 122
0570 15S4 4313
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR - No Município de Ribeirão Claro - PR
705.000
Cartório construído (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
705.000
TOTAL – FISCAL
705.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
705.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
800.000
Projetos
02 122
0570 15SO
Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE
800.000
02 122
0570 15SO 1600
Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE
800.000
Cartório construído (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
800.000
TOTAL – FISCAL
800.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
800.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
160.000
Projetos
02 122
0569 11JL
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR
100.000
02 122
0569 11JL 4129
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR
100.000
F
4
2
90
0
100
100.000
02 122
0569 11RQ
Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP
40.000
02 122
0569 11RQ 3928
Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP
40.000
F
4
2
90
0
100
40.000
02 122
0569 15NX
Reforma do Fórum Federal de Santos - SP
20.000
02 122
0569 15NX 3908
Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP
20.000
F
4
2
90
0
100
20.000
TOTAL – FISCAL
160.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
160.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
2.000.000
Projetos
02 122
0569 11RV
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF
2.000.000
02 122
0569 11RV 5664
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF
2.000.000
F
4
2
90
0
100
2.000.000
TOTAL – FISCAL
2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
800.000
Atividades
02 122
0570 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
800.000
02 122
0570 20GP 0001
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional
800.000
F
3
2
90
0
100
800.000
TOTAL – FISCAL
800.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
800.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
705.000
Atividades
02 122
0570 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
705.000
02 122
0570 20GP 0041
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná
705.000
F
4
2
90
0
100
705.000
TOTAL – FISCAL
705.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
705.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.