Lei nº 13.904/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.904, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00 (cento e setenta e oito milhões duzentos e vinte e nove mil quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 81.333.317,00 (oitenta e um milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais), dos quais:
a) R$ 1.333.317,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais) referentes a Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) referentes a Recursos Próprios Financeiros; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 96.895.728,00 (noventa e seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2019
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2101
Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República
200.000
Atividades
04 122
2101 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
200.000
04 122
2101 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
200.000
F
3
2
90
0
100
200.000
TOTAL – FISCAL
200.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2112
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública
792.842
Atividades
06 122
2112 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
792.842
06 122
2112 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
792.842
F
3
2
90
0
174
792.842
TOTAL – FISCAL
792.842
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
792.842
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
2.100.000
Atividades
06 181
2081 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
2.100.000
06 181
2081 2726 0001
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
2.100.000
F
4
2
90
0
174
2.100.000
TOTAL – FISCAL
2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.100.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2041
Geologia, Mineração e Transformação Mineral
7.130.970
Atividades
22 125
2041 215Z
Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral
7.130.970
22 125
2041 215Z 0001
Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral - Nacional
7.130.970
F
3
2
90
0
341
7.130.970
2119
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia
415.800
Atividades
22 122
2119 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
415.800
22 122
2119 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
415.800
F
3
2
90
0
141
415.800
TOTAL – FISCAL
7.546.770
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.546.770
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
1.288.680
Atividades
04 124
2081 2D58
Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição
1.288.680
04 124
2081 2D58 0001
Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional
1.288.680
F
4
2
90
0
100
1.288.680
2133
Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União
761.704
Projetos
04 122
2133 14UQ
Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão
761.704
04 122
2133 14UQ 0734
Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA
761.704
F
4
2
90
0
100
761.704
TOTAL – FISCAL
2.050.384
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.050.384
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2124
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente
350.514
Atividades
18 122
2124 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
350.514
18 122
2124 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
350.514
F
3
2
90
0
100
350.514
TOTAL – FISCAL
350.514
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
350.514
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058
Defesa Nacional
27.783.311
Projetos
05 151
2058 156K
Aquisição de Aeronaves
27.783.311
05 151
2058 156K 0001
Aquisição de Aeronaves - Nacional
27.783.311
F
3
2
90
0
100
265.252
F
4
2
90
0
100
27.518.059
TOTAL – FISCAL
27.783.311
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
27.783.311
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058
Defesa Nacional
2.034.977
Atividades
05 152
2058 20XN
Aprestamento da Marinha
2.034.977
05 152
2058 20XN 0001
Aprestamento da Marinha - Nacional
2.034.977
F
3
2
90
0
650
2.034.977
TOTAL – FISCAL
2.034.977
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.034.977
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2084
Recursos Hídricos
579.000
Atividades
18 544
2084 20N4
Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas
519.000
18 544
2084 20N4 0001
Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional
519.000
F
3
2
90
0
100
519.000
Projetos
18 544
2084 15E7
Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf
60.000
18 544
2084 15E7 0001
Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf - Nacional
60.000
F
4
2
90
0
100
60.000
TOTAL – FISCAL
579.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
579.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53209 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0905
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
1.280.317
Operações Especiais
28 843
0905 0283
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna
1.280.317
28 843
0905 0283 0001
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional
1.280.317
F
2
0
90
0
650
1.280.317
TOTAL – FISCAL
1.280.317
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.280.317
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
250.000
Operações Especiais
28 846
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
250.000
28 846
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior
250.000
F
3
2
80
0
100
250.000
2019
Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais
3.634.400
Atividades
08 244
2019 20IT
Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único.
3.630.400
08 244
2019 20IT 0001
Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional
3.630.400
S
3
2
90
0
100
3.630.400
08 126
2019 6414
Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único
4.000
08 126
2019 6414 0001
Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional
4.000
S
3
2
90
0
151
4.000
2035
Esporte, Cidadania e Desenvolvimento
49.000.000
Operações Especiais
27 811
2035 09HW
Concessão de Bolsa a Atletas
49.000.000
27 811
2035 09HW 0001
Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional
49.000.000
F
3
2
90
0
100
49.000.000
TOTAL – FISCAL
49.250.000
TOTAL – SEGURIDADE
3.634.400
TOTAL - GERAL
52.884.400
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55204 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027
Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento
546.330
Atividades
13 392
2027 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
74.330
13 392
2027 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
74.330
F
3
2
90
0
100
74.330
13 391
2027 20ZH
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro
472.000
13 391
2027 20ZH 0001
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional
472.000
F
3
2
90
0
100
472.000
2122
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania
27.200
Atividades
13 128
2122 4572
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
27.200
13 128
2122 4572 0001
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional
27.200
F
3
2
90
0
100
27.200
TOTAL – FISCAL
573.530
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
573.530
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2076
Desenvolvimento e Promoção do Turismo
80.053.000
Operações Especiais
23 695
2076 0454
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional
80.053.000
23 695
2076 0454 0001
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional
80.053.000
F
5
0
90
0
650
53.000
F
5
0
90
0
680
80.000.000
TOTAL – FISCAL
80.053.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
80.053.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2038
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública
200.000
Projetos
04 125
2038 15R6
Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude
200.000
04 125
2038 15R6 0001
Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude - Nacional
200.000
F
4
2
90
0
100
200.000
TOTAL – FISCAL
200.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2112
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública
792.842
Atividades
06 122
2112 2000
Administração da Unidade
792.842
06 122
2112 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
792.842
F
3
2
90
0
174
792.842
TOTAL – FISCAL
792.842
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
792.842
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
2.100.000
Projetos
06 181
2081 15RO
Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal
2.100.000
06 181
2081 15RO 5664
Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal - Em Brasília - DF
2.100.000
F
4
2
90
0
174
2.100.000
TOTAL – FISCAL
2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.100.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia
7.130.970
Projetos
25 572
2119 13E4
Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META
7.130.970
25 572
2119 13E4 0001
Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional
7.130.970
F
3
2
90
0
150
3.737.015
F
4
2
90
0
150
3.393.955
TOTAL – FISCAL
7.130.970
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.130.970
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia
415.800
Projetos
22 122
2119 15AL
Reforma de unidades da ANM
415.800
22 122
2119 15AL 0001
Reforma de unidades da ANM - Nacional
415.800
F
4
2
90
0
141
415.800
TOTAL – FISCAL
415.800
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
415.800
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2133
Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União
2.050.384
Projetos
04 122
2133 110C
Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União
2.050.384
04 122
2133 110C 0001
Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional
2.050.384
F
4
2
90
0
100
2.050.384
TOTAL – FISCAL
2.050.384
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.050.384
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2124
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente
350.514
Atividades
18 122
2124 2000
Administração da Unidade
350.514
18 122
2124 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
350.514
F
3
2
90
0
100
350.514
TOTAL – FISCAL
350.514
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
350.514
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058
Defesa Nacional
27.783.311
Atividades
05 151
2058 20IH
Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados
27.783.311
05 151
2058 20IH 0001
Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados - Nacional
27.783.311
F
3
2
90
0
100
1.683.311
F
4
2
90
0
100
26.100.000
TOTAL – FISCAL
27.783.311
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
27.783.311
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52232 - Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2108
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa
2.034.977
Operações Especiais
05 482
2108 00QI
Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha
2.034.977
05 482
2108 00QI 0001
Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha - Nacional
2.034.977
F
3
2
90
0
250
2.034.977
TOTAL – FISCAL
2.034.977
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.034.977
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2068
Saneamento Básico
60.000
Projetos
18 544
2068 15MY
Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf
30.000
18 544
2068 15MY 0001
Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf - Nacional
30.000
F
4
2
90
0
100
30.000
18 544
2068 15MZ
Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf
30.000
18 544
2068 15MZ 0001
Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional
30.000
F
4
2
90
0
100
30.000
2084
Recursos Hídricos
519.000
Atividades
18 544
2084 214T
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF
519.000
18 544
2084 214T 0020
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste
519.000
F
3
2
90
0
100
519.000
TOTAL – FISCAL
579.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
579.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2122
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania
4.457.930
Atividades
04 122
2122 2000
Administração da Unidade
4.453.930
04 122
2122 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
4.453.930
F
3
2
90
0
100
4.453.930
08 122
2122 2000
Administração da Unidade
4.000
08 122
2122 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
4.000
S
3
2
90
0
151
4.000
TOTAL – FISCAL
4.453.930
TOTAL – SEGURIDADE
4.000
TOTAL - GERAL
4.457.930
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55202 - Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2035
Esporte, Cidadania e Desenvolvimento
49.000.000
Atividades
27 811
2035 218F
Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO
49.000.000
27 811
2035 218F 0001
Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO - Nacional
49.000.000
F
3
2
90
0
100
49.000.000
TOTAL – FISCAL
49.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
49.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.