Lei nº 13.843/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 4 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizada a realização da receita de operação de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), conforme disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019 - Edição extra e republicado em 18.6.2019 - Edição extra
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061
Previdência Social
201.705.263.179
Operações Especiais
09 271
2061 0E81
Benefícios Previdenciários Urbanos
201.705.263.179
09 271
2061 0E81 0001
Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional
201.705.263.179
S
3
1
90
0
144
201.705.263.179
TOTAL – SEGURIDADE
201.705.263.179
TOTAL - GERAL
201.705.263.179
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2019
Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de
6.551.132.408
Atividades
08 244
2019 8442
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
6.551.132.408
08 244
2019 8442 0010
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte
866.817.654
S
3
1
90
0
144
866.817.654
08 244
2019 8442 0020
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste
3.950.679.445
S
3
1
90
0
144
3.950.679.445
08 244
2019 8442 0030
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste
1.733.635.309
S
3
1
90
0
144
1.733.635.309
TOTAL – SEGURIDADE
6.551.132.408
TOTAL - GERAL
6.551.132.408
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2037
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
30.000.000.000
Operações Especiais
08 241
2037 00H5
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
15.000.000.000
08 241
2037 00H5 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
15.000.000.000
S
3
1
90
0
144
15.000.000.000
08 242
2037 00IN
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
15.000.000.000
08 242
2037 00IN 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional
15.000.000.000
S
3
1
90
0
144
15.000.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
30.000.000.000
TOTAL - GERAL
30.000.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
3.531.348.025
Operações Especiais
28 846
0909 000K
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)
830.728.951
28 846
0909 000K 0001
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional
830.728.951
F
3
1
90
0
144
830.728.951
28 846
0909 00LI
Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)
2.394.226.074
28 846
0909 00LI 0001
Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional
2.394.226.074
F
3
1
91
0
144
2.394.226.074
28 846
0909 0265
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)
226.393.000
28 846
0909 0265 0001
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional
226.393.000
F
3
1
90
0
144
226.393.000
TOTAL – FISCAL
3.451.348.025
TOTAL - GERAL
3.451.348.025
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2012
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar
1.907.992.562
Operações Especiais
20 608
2012 0281
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)
1.907.992.562
20 608
2012 0281 0001
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
1.907.992.562
F
3
1
90
0
144
1.907.992.562
2024
Comércio Exterior
634.470.285
Operações Especiais
23 693
2024 0267
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)
634.470.285
23 693
2024 0267 0001
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional
634.470.285
F
3
1
90
0
144
634.470.285
2077
Agropecuária Sustentável
4.665.415.202
Operações Especiais
20 605
2077 0294
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)
1.256.761.363
20 605
2077 0294 0001
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
1.256.761.363
F
3
1
90
0
144
1.256.761.363
20 605
2077 0299
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)
282.000.000
20 605
2077 0299 0001
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
282.000.000
F
3
1
90
0
144
282.000.000
20 605
2077 0300
Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
530.000.000
20 605
2077 0300 0001
Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
530.000.000
F
3
1
90
0
144
530.000.000
20 605
2077 0301
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
1.306.517.839
20 605
2077 0301 0001
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
1.306.517.839
F
3
1
90
0
144
1.306.517.839
20 605
2077 0611
Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008)
1.290.136.000
20 605
2077 0611 0001
Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional
1.290.136.000
F
3
1
90
0
144
1.290.136.000
TOTAL – FISCAL
7.207.878.049
TOTAL - GERAL
7.207.878.049
ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição
UNIDADE: 93102 - Recursos sob Supervisão Fundo do Regime Geral da Previdência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061
Previdência Social
201.705.263.179
Operações Especiais
09 271
2061 0E81
Benefícios Previdenciários Urbanos
201.705.263.179
09 271
2061 0E81 0001
Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional
201.705.263.179
S
3
1
90
0
944
201.705.263.179
TOTAL – SEGURIDADE
201.705.263.179
TOTAL - GERAL
201.705.263.179
ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição
UNIDADE: 93103 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2037
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
30.000.000.000
Operações Especiais
08 241
2037 00H5
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
15.000.000.000
08 241
2037 00H5 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
15.000.000.000
S
3
1
90
0
944
15.000.000.000
08 242
2037 00IN
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
15.000.000.000
08 242
2037 00IN 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional
15.000.000.000
S
3
1
90
0
944
15.000.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
30.000.000.000
TOTAL - GERAL
30.000.000.000
ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição
UNIDADE: 93104 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2012
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar
1.827.992.562
Operações Especiais
20 608
2012 0281
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)
1.827.992.562
20 608
2012 0281 0001
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
1.827.992.562
F
3
1
90
0
944
1.827.992.562
2024
Comércio Exterior
634.470.285
Operações Especiais
23 693
2024 0267
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)
634.470.285
23 693
2024 0267 0001
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional
634.470.285
F
3
1
90
0
944
634.470.285
2077
Agropecuária Sustentável
4.665.415.202
Operações Especiais
20 605
2077 0294
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)
1.256.761.363
20 605
2077 0294 0001
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
1.256.761.363
F
3
1
90
0
944
1.256.761.363
20 605
2077 0299
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)
282.000.000
20 605
2077 0299 0001
Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
282.000.000
F
3
1
90
0
944
282.000.000
20 605
2077 0300
Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
530.000.000
20 605
2077 0300 0001
Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
530.000.000
F
3
1
90
0
944
530.000.000
20 605
2077 0301
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
1.306.517.839
20 605
2077 0301 0001
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
1.306.517.839
F
3
1
90
0
944
1.306.517.839
20 605
2077 0611
Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008)
1.290.136.000
20 605
2077 0611 0001
Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional
1.290.136.000
F
3
1
90
0
944
1.290.136.000
TOTAL – FISCAL
7.127.878.049
TOTAL - GERAL
7.127.878.049
ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição
UNIDADE: 93105 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
3.531.348.025
Operações Especiais
28 846
0909 000K
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)
830.728.951
28 846
0909 000K 0001
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional
830.728.951
F
3
1
90
0
944
830.728.951
28 846
0909 00LI
Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)
2.474.226.074
28 846
0909 00LI 0001
Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional
2.474.226.074
F
3
1
91
0
944
2.474.226.074
28 846
0909 0265
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)
226.393.000
28 846
0909 0265 0001
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional
226.393.000
F
3
1
90
0
944
226.393.000
TOTAL – FISCAL
3.531.348.025
TOTAL - GERAL
3.531.348.025
ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição
UNIDADE: 93106 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Desenvolvimento Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2019
Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de
6.551.132.408
Atividades
08 244
2019 8442
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
6.551.132.408
08 244
2019 8442 0010
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte
866.817.654
S
3
1
90
0
944
866.817.654
08 244
2019 8442 0020
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste
3.950.679.445
S
3
1
90
0
944
3.950.679.445
08 244
2019 8442 0030
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste
1.733.635.309
S
3
1
90
0
944
1.733.635.309
TOTAL – SEGURIDADE
6.551.132.408
TOTAL - GERAL
6.551.132.408
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.