Lei nº 13.211/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
100.000
Operações Especiais
28 846
0910 00OL
Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica
100.000
28 846
0910 00OL 0002
Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior
100.000
F
3
2
80
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2030
Educação Básica
169.232.658
Atividades
12 368
2030 20RM
Exames e Avaliações da Educação Básica
169.232.658
12 368
2030 20RM 0001
Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional
169.232.658
F
3
2
90
0
112
169.232.658
TOTAL – FISCAL
169.232.658
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
169.232.658
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2032
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
12.689.100
Operações Especiais
12 364
2032 0A12
Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior
12.689.100
12 364
2032 0A12 0001
Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior - Nacional
12.689.100
F
3
2
90
0
112
12.689.100
TOTAL – FISCAL
12.689.100
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.689.100
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027
Cultura: Preservação, Promoção e Acesso
1.500.000
Atividades
13 392
2027 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
500.000
13 392
2027 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
500.000
F
3
2
90
0
100
500.000
13 392
2027 211F
Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais
1.000.000
13 392
2027 211F 0001
Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional
1.000.000
F
3
2
90
0
100
900.000
F
4
2
90
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2107
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura
3.756.300
Atividades
13 122
2107 2000
Administração da Unidade
3.756.300
13 122
2107 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
3.756.300
F
3
2
90
0
100
3.756.300
TOTAL – FISCAL
3.756.300
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.756.300
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2046
Mar, Zona Costeira e Antártida
100.000
Atividades
19 571
2046 20UV
Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima
100.000
19 571
2046 20UV 0001
Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional
100.000
F
4
2
90
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2109
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação
169.232.658
Atividades
12 571
2109 212H
Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais
169.232.658
12 571
2109 212H 0001
Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional
169.232.658
F
3
2
90
0
112
169.232.658
TOTAL – FISCAL
169.232.658
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
169.232.658
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2031
Educação Profissional e Tecnológica
12.689.100
Atividades
12 363
2031 20RW
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica
12.689.100
12 363
2031 20RW 0001
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional
12.689.100
F
3
2
90
0
112
12.689.100
TOTAL – FISCAL
12.689.100
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.689.100
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027
Cultura: Preservação, Promoção e Acesso
5.256.300
Atividades
13 391
2027 213W
Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira
1.500.000
13 391
2027 213W 0001
Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira - Nacional
1.500.000
F
3
2
90
0
100
1.500.000
Projetos
13 392
2027 14U2
Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais
3.756.300
13 392
2027 14U2 0001
Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional
3.756.300
F
4
2
90
0
100
3.756.300
TOTAL – FISCAL
5.256.300
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.256.300
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.