Art. 61-E — Estatuto da Microempresa e Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

CAPÍTULO IX — DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO › Seção I-A — Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia

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§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 5º Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Perguntas frequentes

›O que diz o Art. 61-E da Lei Complementar nº 123/2006?

Art. 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 1º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 2º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019) § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na

›Qual lei é o Estatuto da Microempresa e Simples Nacional?

Lei Complementar nº 123/2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

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