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Processo administrativo sancionador nº 93932 do Banco Central

3 acusados, com citação em 24/09/2012 e decisão de 1ª instância em 12/09/2013 (DECAPGTREC - 2013 / 0030).

Fonte: Banco Central do Brasil, quadros de processos administrativos sancionadores (API Olinda). CPF omitido pelo Captário; absolvidos não aparecem.

Acusados

AcusadoPenalidadeDecisãoSituação
FAIR SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO SAEmpresaNão houve penalidade23/02/2016CRSFN - 2016 / 11753Não houve penalidade
RENOPART PARTICIPACOES LTDAEmpresaNão houve penalidade23/02/2016CRSFN - 2016 / 11753Não houve penalidade
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/AEmpresaMulta de R$ 25.000,0012/09/2013DECAPGTREC - 2013 / 0030Multa paga

Decisões

1ª instância no Banco Central; 2ª instância no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), quando houve recurso.

Acusado1ª instância2ª instânciaSituação
FAIR SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO SANão houve penalidade, 12/09/2013Não houve penalidade, 23/02/2016Não houve penalidade
RENOPART PARTICIPACOES LTDANão houve penalidade, 12/09/2013Não houve penalidade, 23/02/2016Não houve penalidade
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/AMulta: R$ 25.000,00, 12/09/2013Sem recursoMulta paga

Perguntas frequentes

›Qual foi a penalidade no processo 93932?

FAIR SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO SA: não houve penalidade (não houve penalidade); RENOPART PARTICIPACOES LTDA: não houve penalidade (não houve penalidade); SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A: multa de r$ 25.000,00 (multa paga).

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