Processo administrativo sancionador nº 163019 do Banco Central

3 acusados, com citação em 24/12/2019 e decisão de 1ª instância em 22/10/2021 (COPAS - 2021 / 0927).

Fonte: Banco Central do Brasil, quadros de processos administrativos sancionadores (API Olinda). CPF omitido pelo Captário; absolvidos não aparecem.

Acusados

Acusado	Penalidade	Decisão	Situação
BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEmpresa	Multa de R$ 75.000,00	07/11/2023CRSFN - 2023 / 0178	Multa paga
ANDREA MOREIRA LOPESPessoa física	Inabilitação por 3 anos	07/11/2023CRSFN - 2023 / 0178	Penalidade cumprida
HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUESPessoa física	Inabilitação por 11 anos	22/10/2021COPAS - 2021 / 0927	Penalidade está em cumprimento

Decisões

1ª instância no Banco Central; 2ª instância no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), quando houve recurso.

Acusado	1ª instância	2ª instância	Situação
BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A	Multa: R$ 75.000,00, 22/10/2021	Multa: R$ 75.000,00, 07/11/2023	Multa paga
ANDREA MOREIRA LOPES	Inabilitação (3 anos), 22/10/2021	Inabilitação (3 anos), 07/11/2023	Penalidade cumprida
HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES	Inabilitação (11 anos), 22/10/2021	Sem recurso	Penalidade está em cumprimento

Inabilitação ou proibição em cumprimento

Nome	Penalidade	Início	Fim
HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES	Inabilitação por 11 anos	07/12/2021	07/12/2032

Perguntas frequentes

›Qual foi a penalidade no processo 163019?

BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A: multa de r$ 75.000,00 (multa paga); ANDREA MOREIRA LOPES: inabilitação por 3 anos (penalidade cumprida); HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES: inabilitação por 11 anos (penalidade está em cumprimento).

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