Leis federais de 2000

221 normas publicadas em 2000, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 2000

Lei nº 10.168/2000, de 29/12/2000Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Lei nº 10.169/2000, de 29/12/2000Regula o § 2 o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei nº 10.170/2000, de 29/12/2000Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Lei nº 10.164/2000, de 27/12/2000Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Lei nº 10.165/2000, de 27/12/2000Altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 10.166/2000, de 27/12/2000Altera a Lei n o 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Lei nº 10.167/2000, de 27/12/2000Altera dispositivos da Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Lei nº 10.163/2000, de 26/12/2000Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.151/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.152/2000, de 22/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.153/2000, de 22/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.154/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.155/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Lei nº 10.156/2000, de 22/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.157/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.158/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
Lei nº 10.159/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.160/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.
Lei nº 10.161/2000, de 22/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.162/2000, de 22/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Lei nº 10.102/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.103/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.104/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento
Lei nº 10.105/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.106/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.107/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.108/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.109/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.110/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.111/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica .
Lei nº 10.112/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica .
Lei nº 10.113/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.114/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.115/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.116/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.117/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.118/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.119/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Lei nº 10.120/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.121/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.122/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.123/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.124/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.125/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.126/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.127/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.128/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.
Lei nº 10.129/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.130/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes
Lei nº 10.131/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.132/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Lei nº 10.133/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.134/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.135/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.136/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.137/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.138/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.139/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.140/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.141/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.142/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.
Lei nº 10.143/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Lei nº 10.144/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Lei nº 10.145/2000, de 21/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Lei nº 10.146/2000, de 21/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.147/2000, de 21/12/2000Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Lei nº 10.148/2000, de 21/12/2000Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Lei nº 10.149/2000, de 21/12/2000Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Lei nº 10.150/2000, de 21/12/2000Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei n o 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n o s 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Lei nº 10.087/2000, de 19/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.088/2000, de 19/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.089/2000, de 19/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.090/2000, de 19/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.091/2000, de 19/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.092/2000, de 19/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.093/2000, de 19/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Lei nº 10.094/2000, de 19/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Lei nº 10.095/2000, de 19/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.096/2000, de 19/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.097/2000, de 19/12/2000Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
Lei nº 10.098/2000, de 19/12/2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 10.099/2000, de 19/12/2000Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Lei nº 10.100/2000, de 19/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.101/2000, de 19/12/2000Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Lei nº 10.070/2000, de 18/12/2000Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.071/2000, de 18/12/2000Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.072/2000, de 18/12/2000Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.073/2000, de 18/12/2000Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.074/2000, de 18/12/2000Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.075/2000, de 18/12/2000Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
Lei nº 10.076/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.077/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00, e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$ 4.943.187,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.078/2000, de 18/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.079/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.080/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Lei nº 10.081/2000, de 18/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Lei nº 10.082/2000, de 18/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Lei nº 10.083/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.084/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.085/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.086/2000, de 18/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.059/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins que especifica .
Lei nº 10.060/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00, para os fins que especifica
Lei nº 10.061/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
Lei nº 10.062/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.063/2000, de 15/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.461.619,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigente s .
Lei nº 10.064/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica
Lei nº 10.065/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.066/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.067/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orça mento
Lei nº 10.068/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
Lei nº 10.069/2000, de 15/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.058/2000, de 14/12/2000Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.056/2000, de 13/12/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Lei nº 10.057/2000, de 13/12/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.055/2000, de 12/12/2000Cria cargos na Carreira Policial Federal.
Lei nº 10.054/2000, de 07/12/2000Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Lei nº 10.052/2000, de 28/11/2000Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências.
Lei nº 10.053/2000, de 28/11/2000Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Lei nº 10.050/2000, de 14/11/2000Altera o art. 1.611 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2 o ao filho necessitado portador de deficiência.
Lei nº 10.051/2000, de 14/11/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Lei nº 10.048/2000, de 08/11/2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.049/2000, de 08/11/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.047/2000, de 07/11/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.046/2000, de 27/10/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.036/2000, de 26/10/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.037/2000, de 26/10/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Lei nº 10.038/2000, de 26/10/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.039/2000, de 26/10/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.040/2000, de 26/10/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.041/2000, de 26/10/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.042/2000, de 26/10/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.043/2000, de 26/10/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.044/2000, de 26/10/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Lei nº 10.045/2000, de 26/10/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.035/2000, de 25/10/2000Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
Lei nº 10.033/2000, de 24/10/2000Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
Lei nº 10.034/2000, de 24/10/2000Altera a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
Lei nº 10.032/2000, de 23/10/2000Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
Lei nº 10.029/2000, de 20/10/2000Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Lei nº 10.030/2000, de 20/10/2000Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-43l.
Lei nº 10.031/2000, de 20/10/2000Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.
Lei nº 10.028/2000, de 19/10/2000Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Lei nº 10.003/2000, de 20/09/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 59.584.852,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Lei nº 10.004/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.005/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.006/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.007/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforço de dotaç ões consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.008/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.009/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.010/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.011/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.012/2000, de 20/09/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.013/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.014/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.015/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.016/2000, de 20/09/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.017/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.018/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.139.872,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.019/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 10.020/2000, de 20/09/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente .
Lei nº 10.021/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 59.418.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.022/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 56.081.922,00 para os fins que especifica.
Lei nº 10.023/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.024/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
Lei nº 10.025/2000, de 20/09/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.026/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.027/2000, de 20/09/2000Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 10.002/2000, de 14/09/2000Reabre o prazo de opção ao REFIS .
Lei nº 10.000/2000, de 04/09/2000Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.
Lei nº 10.001/2000, de 04/09/2000Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Lei nº 9.999/2000, de 30/08/2000Altera o inciso VIII do art. 5 o da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n o 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei n o 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
Lei nº 9.997/2000, de 17/08/2000Dá nova redação ao item 9 o do art. 54 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Lei nº 9.998/2000, de 17/08/2000Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Lei nº 9.996/2000, de 14/08/2000Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Lei nº 9.995/2000, de 25/07/2000Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 9.991/2000, de 24/07/2000Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Lei nº 9.992/2000, de 24/07/2000Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
Lei nº 9.993/2000, de 24/07/2000Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Lei nº 9.994/2000, de 24/07/2000Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Lei nº 9.989/2000, de 21/07/2000Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
Lei nº 9.990/2000, de 21/07/2000Prorroga o período de transição previsto na Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal.
Lei nº 9.987/2000, de 19/07/2000Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
Lei nº 9.988/2000, de 19/07/2000Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Lei nº 9.985/2000, de 18/07/2000Regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 9.986/2000, de 18/07/2000Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Lei nº 9.984/2000, de 17/07/2000Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Lei nº 9.981/2000, de 14/07/2000Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 9.982/2000, de 14/07/2000Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Lei nº 9.983/2000, de 14/07/2000Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 103/2000, de 14/07/2000Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Lei Complementar nº 102/2000, de 11/07/2000Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Lei nº 9.977/2000, de 05/07/2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 9.978/2000, de 05/07/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.979/2000, de 05/07/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei nº 9.980/2000, de 05/07/2000Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei nº 9.976/2000, de 03/07/2000Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
Lei nº 9.975/2000, de 23/06/2000Acrescenta artigo à Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 9.974/2000, de 06/06/2000Altera a Lei n o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei nº 9.973/2000, de 29/05/2000Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários .
Lei nº 9.972/2000, de 25/05/2000Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Lei nº 9.971/2000, de 18/05/2000Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de maio de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 9.970/2000, de 17/05/2000Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Lei nº 9.969/2000, de 11/05/2000Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.
Lei nº 9.967/2000, de 10/05/2000Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
Lei nº 9.968/2000, de 10/05/2000Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000), de 04/05/2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 9.966/2000, de 28/04/2000Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Lei nº 9.965/2000, de 27/04/2000Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Lei nº 9.964/2000, de 10/04/2000Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Lei nº 9.963/2000, de 23/03/2000Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Lei nº 9.962/2000, de 22/02/2000Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Lei nº 9.960/2000, de 28/01/2000Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Lei nº 9.961/2000, de 28/01/2000Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dá outras providências .
Lei nº 9.959/2000, de 27/01/2000Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 9.956/2000, de 12/01/2000Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Lei nº 9.957/2000, de 12/01/2000Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Lei nº 9.958/2000, de 12/01/2000Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Lei nº 9.954/2000, de 06/01/2000Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 9.955/2000, de 06/01/2000Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Lei nº 9.953/2000, de 04/01/2000Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.