Lei nº 10.099/2000
Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 20.12.2000
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em data não registrada, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.