Lei nº 9.999/2000
Altera o inciso VIII do art. 5 o da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n o 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei n o 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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