Lei nº 10.147/2000
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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