Lei nº 10.035/2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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