Pular para o conteúdo
Captário
Entrar
ExplorarEmpresas por estado e cidadeEmpresas por atividadeNovas empresasRadar de sinaisRankingsÓrgãos públicosQuem ganhou licitaçãoRecursosFerramentasGuiasBlogAgroPreçosCriar conta grátis

Leis federais de 1972

94 normas publicadas em 1972, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

← 19711973 →

As leis de 1972

  • Lei nº 5.861/1972, de 12/12/1972Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.862/1972, de 12/12/1972Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.863/1972, de 12/12/1972Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva.
  • Lei nº 5.864/1972, de 12/12/1972Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
  • Lei nº 5.865/1972, de 12/12/1972Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de1973.
  • Lei nº 5.866/1972, de 12/12/1972Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.
  • Lei nº 5.867/1972, de 12/12/1972Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972".
  • Lei nº 5.868/1972, de 12/12/1972Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.858/1972, de 11/12/1972Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S.A. e dá outras providências.
  • Lei nº 5.859/1972, de 11/12/1972Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
  • Lei nº 5.860/1972, de 11/12/1972Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e dá outras providências.
  • Lei nº 5.848/1972, de 07/12/1972Altera os arts. 24, 36 e 37 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências."
  • Lei nº 5.849/1972, de 07/12/1972Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
  • Lei nº 5.850/1972, de 07/12/1972Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, que dispõe sobre o aumento de matrículas em estabelecimento de ensino superior.
  • Lei nº 5.851/1972, de 07/12/1972Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
  • Lei nº 5.852/1972, de 07/12/1972Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.853/1972, de 07/12/1972Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral da União, em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de CR$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para fins que especifica.
  • Lei nº 5.854/1972, de 07/12/1972Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.855/1972, de 07/12/1972Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • Lei nº 5.856/1972, de 07/12/1972Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº 5.629, de 2 de dezembro de 1970.
  • Lei nº 5.857/1972, de 07/12/1972Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.
  • Lei nº 5.841/1972, de 06/12/1972Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.
  • Lei nº 5.842/1972, de 06/12/1972Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e da outras providências.
  • Lei nº 5.843/1972, de 06/12/1972Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
  • Lei nº 5.844/1972, de 06/12/1972Dá nova redação ao art. 176 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.
  • Lei nº 5.845/1972, de 06/12/1972Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
  • Lei nº 5.846/1972, de 06/12/1972Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Diplomacia e dá outras providências.
  • Lei nº 5.847/1972, de 06/12/1972Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.
  • Lei nº 5.834/1972, de 05/12/1972Institui incentivos para a realização de trabalhos de geologia e engenharia de minas e jazidas de minerais carentes e dá outras providências
  • Lei nº 5.835/1972, de 05/12/1972Autoriza o Instituto Brasileiro do Café a ceder área de terra que menciona ao Estado de São Paulo, para uso da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.836/1972, de 05/12/1972Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
  • Lei nº 5.837/1972, de 05/12/1972Concede pensão especial ao Inventor Demerval Neves Rodrigues.
  • Lei nº 5.838/1972, de 05/12/1972Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
  • Lei nº 5.839/1972, de 05/12/1972Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 5.840/1972, de 05/12/1972Dispõe sobre a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.
  • Lei nº 5.832/1972, de 01/12/1972Acrescenta inciso ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
  • Lei nº 5.833/1972, de 01/12/1972Institui, no Ministério das Minas e Energia, o Plano de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - PLANFAP, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.829/1972, de 30/11/1972Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e dá outras providências.
  • Lei nº 5.830/1972, de 30/11/1972Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.
  • Lei nº 5.831/1972, de 30/11/1972Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.
  • Lei nº 5.828/1972, de 29/11/1972Reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
  • Lei nº 5.827/1972, de 23/11/1972Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil.
  • Lei nº 5.825/1972, de 22/11/1972Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar imóveis que menciona.
  • Lei nº 5.826/1972, de 22/11/1972Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1972.
  • Lei nº 5.823/1972, de 14/11/1972Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.824/1972, de 14/11/1972Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS.
  • Lei nº 5.822/1972, de 13/11/1972Dispõe sobre o apostilamento de títulos e os proventos dos antigos ocupantes de cargos que correspondiam aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de Coletoria, aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviços.
  • Lei nº 5.820/1972, de 10/11/1972Dá nova redação ao artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).
  • Lei nº 5.821/1972, de 10/11/1972Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Lei nº 5.817/1972, de 06/11/1972Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram e dá outras providências.
  • Lei nº 5.818/1972, de 06/11/1972Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em reforço de dotação que especifica, constante do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1972, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.819/1972, de 06/11/1972Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 5.814/1972, de 31/10/1972Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.815/1972, de 31/10/1972Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros “modelo 19”.
  • Lei nº 5.816/1972, de 31/10/1972Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.812/1972, de 13/10/1972Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
  • Lei nº 5.813/1972, de 13/10/1972Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.810/1972, de 11/10/1972Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados e da outras providências.
  • Lei nº 5.811/1972, de 11/10/1972Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
  • Lei Complementar nº 13/1972, de 11/10/1972Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.809/1972, de 10/10/1972Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.804/1972, de 03/10/1972Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.805/1972, de 03/10/1972Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
  • Lei nº 5.806/1972, de 03/10/1972Concede pensão especial à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-Ministro da Fazenda Artur de Souza Costa.
  • Lei nº 5.807/1972, de 03/10/1972Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
  • Lei nº 5.808/1972, de 03/10/1972Autoriza o Poder Executivo a doar 5.000 (cinco mil) sacas de café dos estoques governamentais, como contribuição do Brasil ao Programa Mundial de Alimentos (PMA), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), relativa ao período de 1973/1974.
  • Lei nº 5.803/1972, de 25/09/1972Extingue o cargo de Superintendente do Serviço Gráfico do Senado Federal.
  • Lei nº 5.801/1972, de 11/09/1972Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 5.802/1972, de 11/09/1972Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.
  • Lei nº 5.800/1972, de 01/09/1972Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
  • Lei nº 5.795/1972, de 31/08/1972Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.
  • Lei nº 5.798/1972, de 31/08/1972Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 5.799/1972, de 31/08/1972Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
  • Lei nº 5.797/1972, de 10/08/1972Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.
  • Lei nº 5.796/1972, de 21/07/1972Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1971".
  • Lei nº 5.794/1972, de 17/07/1972Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de Conciliação e Julgamento.
  • Lei nº 5.792/1972, de 11/07/1972Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.793/1972, de 11/07/1972Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Luiz Fernando Cassal Rodrigues.
  • Lei nº 5.790/1972, de 06/07/1972Modifica o artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965, que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra.
  • Lei nº 5.791/1972, de 06/07/1972Revigora até 31 de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964-alterada pelo Decreto-lei nº 607, de 3 de junho de 1969-que dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.
  • Lei nº 5.786/1972, de 27/06/1972Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
  • Lei nº 5.787/1972, de 27/06/1972Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.
  • Lei nº 5.788/1972, de 27/06/1972Extingue a garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, para a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal.
  • Lei nº 5.789/1972, de 27/06/1972Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, que estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.785/1972, de 23/06/1972Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
  • Lei nº 5.784/1972, de 14/06/1972Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas eleições de 15 de novembro do mesmo ano e dá outras providências.
  • Lei nº 5.783/1972, de 08/06/1972Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.782/1972, de 06/06/1972Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.780/1972, de 05/06/1972Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965).
  • Lei nº 5.781/1972, de 05/06/1972Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)
  • Lei nº 5.779/1972, de 31/05/1972Estabelece prazo para escolha e registro de candidatos às eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.
  • Lei nº 5.778/1972, de 16/05/1972Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 5.776/1972, de 09/05/1972Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 5.777/1972, de 09/05/1972Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.